norma nº 2070/1995

PREFEITURA DA
CIDADE
I NOPOLI
xr No 2 070. DE JO DE ABRIL DE 1095.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF,
a oferecer garantias e contém
| outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL. GANCIONO A S
GUINTE LEL:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Ex
autorizado. em nome do municipio de Quirinópolis, a con
empréstimo junto a Ca Econômica Federal. até o valor
5.000,000.00 (cinco milhões de Reais), atualizado velo
taplicado contas vinculadas do FGTS, ou por outro indice ofici-
| ser adotado pela Caixa Econômica Federal, destinados à aqui-
sição do Conjunto Habitacional Parque Flamboyant e para constru-
ição de obras de infra-estrutura e pavimentação asfáltica nos se-
jeuintes bairros: Parque Flambovant. Rio das Pedras, Alvorada,
Santa Clara, São Francisco, Municipal, Setor Hélio Leão. Vila
Parreira, Bairro Onicio Resende, Buracão e Santo Antonio.
Artigo 20 - Para a garantia da divida e de-
mais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraido pelo
Município, observada a finalidade indicada no art. 1º. fica o
Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em
caráter irrevogável e irretratável , parcelas do Imposto sobre
Ses relativas a Circulação de Mercadorias e sobre presta-
de Serviços, ICMS e/ou do Fundo de Partici ão dos Hunici-
os - FMP e/ou do produto da arrecadação de outros impostos . na
forma ds legislação em vigor. Em de q nenfioténcia le partes
dos úsitos bancários neces quiteçã encargos
“ou. ainda, na hipótes : raceitas.
que vera,
será gub-rogada sobre
ituí-la. durante o pr
ento autorizado por esto Lei. /
asno)
COL COCALOLCOrCC CCC CMC CCC OCO OLCgOO CC rOCC COLOCO DHODO
Prara das Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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PREFEITURA DA
CIDADE
INOPOLI
|
| Artigo 3º —- O Poder cutívo consigna
orçamentos anual e plurianual do municip
vier a ser estabelecido durante o financiamento, dotaçã
entes à amortização do principal e acessórios resultante
primento desta Lei.
Artigo 40 - Para atender as despesas
execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a utilizar os próprios recursos recebidos da Caixa Ec
Federal.
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrár
Gabinete do Prefeito Municipal de
lis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 16
Vieira de
Sodin Carvalho
Prefeito-Municipal
| E Gilmar
s Secretá
00D0000000000000000
+» durante vo prazo
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás