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norma nº 2071/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2071 / 1995
Date 1995-05-04
EmentaAutoriza doação de imóvel e contém outras providências. (Terreno no setor industrial à empresa Haiala Metalúrgica LTDA)
native_id1515

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e
coco cocorcego soco cer cocoo nodos
CODCOCOCOCCCCOCA0C:
Dá TT
N
- Sodino(Vieira de Carvalho
PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
H “Autoriza a doação de imóvel e
contém outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
| Municipal autorizado a doar a Empresa HAIALA METALURGICA LTDA.,
portadora do CGC nº02.437.341/0001-54, com sede na Rua Francisco
Correa Neves, n991, centro, nesta cidade, 01 (um) lote de terreno
industrial, de propriedade desta Prefeitura, situado na Via Se-
cundária I, com a área de até 14.430,00 m?, para implantação de
Industria Metalurgica, naquele local.
Paragrafo Único - A área, divisas e confron-
tações do imóvel, constarão no decreto de doação.
Artigo 20 -—- A empresa terá até 31 de Dezembro
de 1.996, para instalar naguele Distrito Industrial a sua Meta-
lurgica, conforme projetos, sob pena de voltar automaticamente ao
domínio e propriedade da Prefeitura.
Artigo 30 - As despesas de Escritura e Regis-
tro do imóvel, ocorrerão por conta da donatária.
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
| lis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de Maio de 1.995
Prefeito Municipal
G
Secretário da Adpinistração
/
A ! l
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CER 75860-000 - Quirinópolis - Goiás

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