| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel e contém outras providências. (Terreno no setor industrial à empresa Haiala Metalúrgica LTDA) |
| native_id | 1515 |
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e coco cocorcego soco cer cocoo nodos CODCOCOCOCCCCOCA0C: Dá TT N - Sodino(Vieira de Carvalho PREFEITURA DA CIDADE QUIRINOPOLIS H “Autoriza a doação de imóvel e contém outras providências.” A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo | Municipal autorizado a doar a Empresa HAIALA METALURGICA LTDA., portadora do CGC nº02.437.341/0001-54, com sede na Rua Francisco Correa Neves, n991, centro, nesta cidade, 01 (um) lote de terreno industrial, de propriedade desta Prefeitura, situado na Via Se- cundária I, com a área de até 14.430,00 m?, para implantação de Industria Metalurgica, naquele local. Paragrafo Único - A área, divisas e confron- tações do imóvel, constarão no decreto de doação. Artigo 20 -—- A empresa terá até 31 de Dezembro de 1.996, para instalar naguele Distrito Industrial a sua Meta- lurgica, conforme projetos, sob pena de voltar automaticamente ao domínio e propriedade da Prefeitura. Artigo 30 - As despesas de Escritura e Regis- tro do imóvel, ocorrerão por conta da donatária. Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo- | lis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de Maio de 1.995 Prefeito Municipal G Secretário da Adpinistração / A ! l Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CER 75860-000 - Quirinópolis - Goiás