| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 1994 |
| Date | 1994-06-10 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel e contém outras providências. (Clube de Leões do Brasil de Quirinópolis, LIONS) |
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“.. 0000000020 00000POCOCOLOLOLCADROCOCCHO0O ve PREFEITURA DA HJ CIDADE QUIRINOPOLIS LEI NO 2.014, DE 10 DE JUNHO DE 1994. “ “Putorizga imével E contém QUIRINOPOL ISA AF TO “MUNTE FAL. SANCIUNO & firt. 19 — Fica do Fad Executiva [à pal autorizado a doar ac CLUE LEG AGIL DE com sede nesta cidade, portador do o tMP) ny Pati -4D, um Ia de rreno com a área de 91 Mom? a vuado & fv. Brasil. Quadra Gil-W. Loteamento S&o Francisco, cidade. Murmãi PARABRAFO UNICO - o doa exclus ivamen te a rução plane go do terreno ce a séde aumentos Dem e Art. 20 — À doação é em caráter inalienável, o a Instituição seja extinta ou me icado a sua funcão, O 1 voltará aq domínio da Frefeitur Municipal de Quirind- Art. 30 — Bs divisas e confrontação do reterido imóvel, constará nú Decreto de doação. Art. 40 — f'iretferida instituição terá o prazo (dois) anos, a partir da da da escritura de doação. para construção da sede. sob pera de perda da doação. Art. 50 — As despesas de Escrituração e re- gistro do imóvel, correrão por conta da Instituição beneficiada. Art. 60 — Esta lei entrará em vigor na data Ide sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinó- polis, Estado de Goiás, aos 10 de junho de 1994. | . vigira/de Oarvalho a Municigal + code Pratã dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás