norma nº 2015/1994

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coboc ese oro cce ooõe.
PREFEITURA DA
HJ CIDADE
GUIRINOPOLIS
LEI NO 2.015, DE 10 DE JUNHO DE 1994.
"Autoriza doação de imóvel «& contém
providências”
s
A CAMBRA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS AFRO
EU, FREFELTO MUNICIPAL, SANCIONO & (ã
LEI:
Art. 190 — Fica o Chefe do Foder Executivo
municipal autorizado a doar à POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOTAS,
com sede à fv. Contorno, nº 87%, Goiânia-60, a Quadra de terreno
Bi, com a área de 6.488,00m? « ituado Loteamento São Francisco,
nesta cidade.
PARAGRAFOD UNICO — & doação desta quadra de
terreno é destinada à construção da séde da 38 Companhia de Po-
liciamento de Z€ EFM,
Brt. f& referida corporação militar terá
o E tdois) partir da data da escritura de doar
Cão. istrução ca db pena de perda da doação.
Art. 30 —- As divisas e confrontacão do
referido imóvel, constará no Decreto de doação.
Art. 40 — As despesas de Escritura e registro
do imóvel, é& de responsabilidade da donatária.
Art. SO — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dao Frefeito Municipal de Quirinópo-
1is. Estado de Goiás, aos 10 de junho de 1994.
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Prhda dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás