norma nº 2016/1994

PCC co coco go soco co ceccrcocedoçe
coboco co 00 000000000
PREFEITURA DA
i QUIRINOPOLI s
LEI NO 2.016, DE 10 DE JUNHO DE 1994.
“Autoriza doação de imúvel e contém
u outras orovidências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOFOLIS APROVOU E
EU, PRE TO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19 — Fica a Chefe do Foder Executivo
Municipal autorizado a doar ao CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA
D'BEADIA DE QUIRIMOPOLIS (Sociedade de São Vicente de Paulo). com
séde à fv. Lázaro Xavier nô 87-A, centro, nesta cidade, portadora
da CGC (MF) nO OL,.671.239/00 it Ol tum) lote de terreno com
área de 746,90m2?, situado & Alameda Paranaíba, Quadra nú
ro Rio das Pedras, nesta cidade.
PARAGRAFO UNICO — & duscão deste lote de ter-
reno é para construção da sua séde própria e dependências para
atendimento a famílias carentes.
Art. 20 — As divisas e confrontacão do
referido imóvel, constará no Decreto de doação.
Art. 30 — OQ referida conselho terá 6 vrazo de
OS (dois) anos, a partir da data da escritura de doação, para
construção da sede. sob pera de. perda da doação.
Art. 40 — fc despesas de Escritura e registro
do imóvel, correrão por conta da inetituição beneficiada. .
Art. 59 — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispusicêes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis. Estado de Goiás, aos lô de junho de 1994. i
í
Sa o,
a dê Carvalho
vi ci gel
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx.
fostal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás