norma nº 2032/1994

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PREFEITURA DA
CIDADE
= 0UIRINOPOLIS
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2.032, DE O9 DE SETEMBRO DE 1994.
à Cria
Art. 10 — Fica o Chefe do Foder Executivo
autorizado a, em nome do Municípios de Quirinópolis. contratar
empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A ou outros Agentes Finan-
ceiros do Governo Federal, recursos até o valor de R$ 800.000,00
(Seiscentos mil reais), destinados a aquisição de veículos, má-
quinas e implementos
culturas
agrícolas para a Secretaria Municipal da
par atendimento aos minis e pequenos produtores
Par;
29 — Para a garantia do principal
tivo auto a utilizar par Las
- de Mercadorias e Serviços - ICMS,
de Farticipação dos Municípios — FMF, durante o prazo
do contrato de financiamento estabelecidos entre as
Art. 30 — O Foder Executivo, consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficien-
tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cum-
primento desta l
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispos em contrário
Gabinete do Frefeito Municipal de Quirinópo-
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Escindani
Gi lnar ntabs Joy
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