norma nº 2257/1999

LEI N° 2.257, DE 12 DE MAIO DE 1999.
“Faz desafetação de área de terreno e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área de terreno infra discriminada, 
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de 
patrimônio disponível do Município, a saber:
a) - A Quadra de terreno “J”, lotes nºs. 01, 02, 03 e 04, com a área de 
1.487,25 m2
, situada na Av. das Palmeiras, Jardim Sol Nascente, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir os títulos de 
doação definitivo, aos proprietários de prédios existentes na área de terreno desafetados por esta 
lei.
Parágrafo Único - Fica ainda o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder o registro dos documentos traslativos da propriedade dos 
imóveis supra mencionados. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de maio de 1999.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração