norma nº 2040/1994

PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI NO 2.040, — DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
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bens móveis & contém outras
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Art. 10 — Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar a sua Carteira de Ações, de acordo
com o estatuído na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1995,
conforme abaixo discriminado:
I — 13.372 Ações PREF. NOM. Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
II — 43.653 Ações ORD. NOM. Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Paragrafo Único - Fica ainda o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alienar (vender) os dividendos destas Ações.
Art. 20 — Os valores obtidos com a alienação da
Carteira de Ações, serão aplicados com investimentos, serviços e
pagamentos de pessoal a serviço do município.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 8 de dezembro de 1994.
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odino vicíra de Carvalho
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