norma nº 2041/1994

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| PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.041, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
“Autoriza a alienaçao de veículo e
contém outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a alienar um automóvel marca
Fiat/Uno Mille, ano de fabricação 1991, Chassi nº
9BD146000M3726556, cor bege, a gasolina, de propriedade desta
Prefeitura, considerado desnecessário para o serviço público mu-
nicipal.
Paragrafo Único - O produto da venda do veí-
culo constante deste artigo, será aplicado na aquisição de ou-
tros veículos para esta Municipalidade.
Art. 20 — Fica ainda o Chefe do Poder Execu-
tivo autorizado a nomear uma comissão composta de 03 (três) mem-
bros, para fixar o valor mínimo do veículo a ser alienado, medi-
ante Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
| lis, Estado de Goiás, aos 8 de dezembro de 1994.
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Secretáfig da Administração
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