norma nº 2042/1994

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PREFEITURA DA
CIDADE
QGUIRINOPOLIS
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LEI NO 2.042, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
“Autoriza a alienação de veículo e
contém outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a alienar 01 (um) veículo tipo
Mis/Automóvel, marca VW/Kombi, ano de fabricação 1989, Chassi nº
9BWZZZ2232KP000022, cor branca, a Alcool, de propriedade desta
' Prefeitura, considerado desnecessário para o serviço público mu-
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax:
nicipal.
Paragrafo Unico - O produto da venda do veí-
culo constante deste artigo, será aplicado na aquisição de ou-
tros veículos para esta Municipalidade.
Art. 2º —- Fica ainda o Chefe do Poder Execu-
tivo autorizado a nomear uma comissão composta de 03 (três) mem-
bros, para fixar o valor mínimo do veículo a ser alienado, medi-
ante Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 19983.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, aos 8 de dezembro de 1994.
(062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás