norma nº 2043/1994

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] PREFEITURA DA
IDADE
RINOPOLIS
OU
LEI NO 2.043, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
PUBLICADO
“AD releitura de
PLACARD Pretoilura | “Autoriza proceder negociações com
Ouirinó poh s a Caixa Econômica Federal e contém
< outras providências”.
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CR? MARTINS
RONNE a ão Surish A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
Pa EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a proceder negociações junto & Caixa
Econômica Federal, visando a aquisição da totalidade das unidades
habitacionais, mediante concessão de financiamento, do Conjunto
Habitacional Parque Flamboyant.
Wºeccceco.
Art. 20 - Fica ainda o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto à Caixa
Econômica Federal, após gestionar junto ao Banco Central do Bra-
sil, consoante ao previsto na Resolução nº 36/92, do Senado Fede-
ral, para concretização destas negociações.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, sos 8 de dezembro de 1994.
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