norma nº 2044/1994

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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI NO 2.044, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994. “
! “Autoriza a doação de imóvel e con-
tém outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 — Fica o chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUS-
TRIAL DE QUIRINÓPOLIS - ACIQ, com séde à Av. Garibalde Teixeira,
nº 122, centro, nesta cidade, portadora do CGC (MF) nº
01.670.868/0001-61, O1 (um) lote de terreno com a área de até 900
m2, situado na Via Leocádio Souza Reis, Quadra 24, nesta cidade.
Paragrafo Único - A doação deste lote de ter-
reno é para construção de sua séde própria e demais dependencias
para atendimento a seus associados.
Art. 20 —- As divisas e confrontações do refe-
rido imóvel, constará no Decreto de doação.
Art. 30 — A referida Associação terá o prazo
de 02 (dois) anos, a partir da data da escritura de doação, para
construção da séde, sob pena de perda da doação.
Art. 40 — As despesas de Escritura e Registro
do imóvel, correrão por conta da donatária.
Art. 5O - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
1is, Estado de Goiás, aos 8 de dezembro de 1994.
LR
Sodino Vieira“dê Carvalho
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás