norma nº 2046/1994

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À PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.046, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994. N
“Concede reajuste de vencimentos
aos funcionários Públicos Munici-
pais e contém outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, APROVOU E
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica concedido a todos os funcioná-
rios públicos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, efetivos,
contratados por tempo determinado, magistério, aposentados e pen-
sionistas, um reajuste de 104.00% (cento e quatro por cento),
incidentes sobre as Tabelas 001 e 1-M; de 89.00% (oitenta e nove
por cento), incidente sobre a Tabelas 002; 76.50% (setenta e
seis ponto cinquenta por cento), incidentes sobre as Tabelas 003
e 2-M; de 65.50% (sessenta e cinco ponto cinquenta por cento),
incidentes sobre as Tabelas 004 e 3-M; e de 50.00% (cinquenta
por cento), incidentes sobre as Tabelas 005, 006, 007, 008, 009,
010, 4-M, 5-M, 6-M, 7-M e 8-M, constantes do ANEXO IX, da Lei nº
1.776/91 (Estrutura Administrativa), com suas alterações posteri-
| ores, excluídos os valores do abono complementar instituído pela
Lei nº 1.885/98, as quais passarão a vigorar com os valores
constantes das Tabelas que seguem anexas.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste de
| 50.00% (cinquenta por cento), divididos em 02 (duas) parcelas,
incidentes sobre a “Tabela de Valores do Vencimento dos Cargos de
Provimento em Comissão”, constante do ANEXO II, da Lei nº
1.776/91 (Estrutura Administrativa), com suas alterações posteri-
ores, sendo 10.00% (dez por cento) a partir de 10 de dezembro de
1.994, e de 40.00% (quarenta por cento) a partir de 10 de janeiro
de 1.995.
Art. 30 — Para atender as despesas com a exe-/
» da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo b&utorizado
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jizar os recursos próprios contentes do orçamento vigente.
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Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Golás, aos 8 dias do mês de dezembro de 1994.
Sodino Viéira de Cârvalho
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