| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de imoveis e contém outras providências. |
| native_id | 1556 |
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PREFEITURA DA y “Autoriza a doação de imóveis e contém outras providências.” A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Secretária de Estado da Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Estado de Goiás, portadora do CGC (ME) nº 01.409.705/0001-20, com sede no Centro Administrativo, 40 andar - Goiânia-GO., os imóveis de propriedade desta Municipsli- dade, abaixo relacionados: j a) — Um lote de terreno na Quadra "G'", situa- [do na Rua Nossa Senhora D” Abadia, esq. com à Rua Dr. Martins, 'com a área de 1.600 mº (hum mil e seiscentos metros quadrados), (Bairro Santana; | | b) — Um lote de terreno, situado na Rua 08, com 2.520,00 mº (dois mil e quinhentos e vinte metros quadrados), Conjunto Rio Preto. I Paragrafo Unico - A doação destes imóveis, se destinam a construção de prédios escolares, cantinas etc, da Rede prectas de Ensino em Quirinópolis. Artigo 20 - A área, divisas e confrontações dos referidos imóveis, constarão no Decreto de doação. Artigo 3º - As despesas de Escritura e Regis- tro do imóvel, ocorrerão por conta da donataria. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOC OCO OCO COLOCADO OCO CO COCO COLO OCO COCO CCC CHOHDDDSO a A L e Praca dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 6851-1020 - Fax: (087) 8651-1740 - Cy Pastal 19 - CEP 7R8AN-000 - Quirinánalis - Goiás PREFEITURA DA CIDADE QUIRINOPOLIS Gabinete do Prefeito Municipal de Quirirópo- 1is, Estado de Golás, aos 10 dias do mês de Maio de 1.995 Gilmar Alyés dal Silva Secretário Abministração Sodino Vieira dé Carvalho Prefeito Municipal a CODOOCO CO O COCO CO COPO OC 0000 0000000000 00000 Praca dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás