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norma nº 2075/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2075 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaAutoriza a doação de imoveis e contém outras providências.
native_id1556

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texto integral #

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PREFEITURA DA
y “Autoriza a doação de imóveis
e contém outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar a Secretária de Estado da Educação,
Cultura, Desporto e Lazer do Estado de Goiás, portadora do CGC
(ME) nº 01.409.705/0001-20, com sede no Centro Administrativo, 40
andar - Goiânia-GO., os imóveis de propriedade desta Municipsli-
dade, abaixo relacionados:
j a) — Um lote de terreno na Quadra "G'", situa-
[do na Rua Nossa Senhora D” Abadia, esq. com à Rua Dr. Martins,
'com a área de 1.600 mº (hum mil e seiscentos metros quadrados),
(Bairro Santana;
|
| b) — Um lote de terreno, situado na Rua 08,
com 2.520,00 mº (dois mil e quinhentos e vinte metros quadrados),
Conjunto Rio Preto.
I Paragrafo Unico - A doação destes imóveis, se
destinam a construção de prédios escolares, cantinas etc, da Rede
prectas de Ensino em Quirinópolis.
Artigo 20 - A área, divisas e confrontações
dos referidos imóveis, constarão no Decreto de doação.
Artigo 3º - As despesas de Escritura e Regis-
tro do imóvel, ocorrerão por conta da donataria.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOC OCO OCO COLOCADO OCO CO COCO COLO OCO COCO CCC CHOHDDDSO
a A
L
e
Praca dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 6851-1020 - Fax: (087) 8651-1740 - Cy Pastal 19 - CEP 7R8AN-000 - Quirinánalis - Goiás
PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirirópo-
1is, Estado de Golás, aos 10 dias do mês de Maio de 1.995
Gilmar Alyés dal Silva
Secretário Abministração
Sodino Vieira dé Carvalho
Prefeito Municipal
a
CODOOCO CO O COCO CO COPO OC 0000 0000000000 00000
Praca dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás

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