norma nº 2084/1995

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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2084, DE 23 DE JUNHO DE 1995.
“Altera prazo de Concessões é
tém outras providências"
con-—
à CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, GANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 — A concessão de serviços funerários
outorgada por prazo indeterminado, fica a partir da data da pu-
blicação desta Lei, transformadas em prazo determinado, pelo pe-
ríodo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação dests Lei.
Art. 2º — Ficam ainda as atuais Empresas benefici-
árias destas concessões de serviços funerários, com sede nesta
cidade, obrigadas a proceder o sepultamento das pessoas carentes
condignamente, em urnas de madeira, com Onus para a própria fune-
rária, sob pena de cassação da respectiva concessão.
Art. 30 - Esta Lei entrsrá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 23 de junho de 1995.
Sodino Vijéira de Caríralho
Prefeity Municipal
Gilmar Al /A a
Secretári df Adhinistração
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