norma nº 2317/2000

LEI N° 2.317, DE 05 DE ABRIL DE 2000.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com a Diretoria Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.
Art. 2º - A firmatura de convênio, objeto da presente lei, visa a construção do 
Instituto Médico Legal de Quirinópolis – IML, com a finalidade de fornecer à população 
condições de resolutividade nas áreas abrangidas pela Superintendência de Criminalística da 
Polícia Civil, disponibilizando elementos técnicos científicos para tais.
Art. 3º - Para os objetivos da presente lei, fica autorizada a doação de terreno 
destinado à edificação da obra de que trata o art. 2º, desta lei, além de mão-de-obra e material de 
construção, quando necessário, para complementar o material a cargo da Diretoria da Polícia 
Civil.
 
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento ou, se 
necessário, abrirá, por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 15 de dezembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias 
do mês de abril de 2000.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração