norma nº 2098/1995

PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.098, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
“Faz desafetação de área e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU É
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a área infra discriminada,
conseqiientemente transformando-a de categoria, de uso comum para bens dominiciais de
patrimônio disponível do Município, a saber:
01 - O lote de terreno, com a área de 431.28m2., situado na Rua
José Quirino Cardoso, Quadra 04, Lote nº 04, Bairro Municipal, nesta Cidade.
Parágrafo Único - Fica ainda o Tabelião do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder o registro dos documentos traslativos da
propriedade do imóvel supra mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 20 de março de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 19 dias do mês de outubro de 1995.
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Anthero Francisca de Souza
Secretário da Adlhinistração
N
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