norma nº 1816/1991

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
1.816, DE 18 DE
Or am
dá oulr
“Aprova as
+ QUIEBIMOFOLIS APROVOU E EU,
MOLOMO A SEGUINTE LET
A CAMARA MUMICIF
| EREPELTO MUM!
“mos La leio
ârt. lo.
3 Municipio
para a
UC al
“as Wiretrize
Quirinópolis»
relat
fixadas para o
do mesmo ano»
mo ZOMO» NO
Art. Zo.
ionados no
estão dimen
anjunto
proj
pe mento
«ja Acimin
desdobra da guinte formas
VESFESAS hn COMTA DE RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Participação
01 Cr 600.000.000+00 7 S000%
oa Crg 130.000.000,00 À, 6EROA
03 Cr$ 480.000.000+00 &7 0000%
04 Cr& — 439.800.000,00 1» APBOZ
o taria la o Erg 2.008,000.000,00 ad OEIOA
O& da Cultura e
. Crgd 218. 0004000,00 + 600%
o” Eromondo ia
al Crgd 4394 8BO00,000,00
o8 taria da Satie Cr EPE 0004000+00
09 Transpord Crg B644400.000+00" 10, 80504
10 — : i Ur .
RE: 7 a À q rg RIP, 6004000+00 ET PPROA
- a à é ultura Crgd 20040004000+00 E 000%
- al do Muni
Cr&
200,000+90 OrATiaA
8.000.000.000-+00
ta
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19- CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
TOTAL. unuaueunaunuo naus 100+0000%
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Art. 30. — Ha estimativa das receitas» deverão ser
uGes da Legislação Tributária» proveni-
considerados ainda- as modif
al» incumbindo à administrazão, o sem
ente da Mova Constituiuão Fcis
guintes
I — a atualizazão dos elementos fisicos «das
unidades imobilidriasgy
IX —- a venizão de uma Flanta Gengrica de Valo-
res de forma a minimizar a diferensa en
tre as alíquotas nominais «e as efetivas
III — a proposta dz lei fixando alíquotas dife-
renciais em razão da utilizazão » valor
dos imóvuzis. Às taxas de pol a adminis
trativa w de servicos públ 26 deverão
remunerar a atividade municipal de mangi-
ra a equilibrar as respectivas despesasy
IV — os tributos» cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parvelas» serão corrigidos
monetariamente segundo a variação nomi-
nal da Taxa Referêncial —- TR: na época do
pagamento «
Art. 40. — Constituem os gastos Municipais aquelas
destinados à aquisisão de bens e serviços para o cumprimento dos obje-
tivos municipais» bem como os compromissos da natureza soxial & finan-
URIra a
Art. So. — Os gastos municipais serão eximados por
servizos mantido pelo Município» considerando-se entretantor
I —- a carga de trabalho estimada para o exer-
cicio de 19985
IX —- os fatores contratuais que possam afetar
a produtividade dos gastosy
III - que os gastos de pessoal são projetados
com base na Folítica Salarial do Governo
Federal» e na estabelecida pela Lei Orgá-
nica do Município de Quirinópolis: para
os servidores estatutários.
Art. 60. — Às despesas com serviço da dívida deve
rão considerar as operasões contratadas » as autorizasões concedidas
até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orgamentária de 1998,
à Câmara Municipal.
Art. 7o. — à manutensão de atividade terá priori-
dade sobre as azões de expansão.
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19 - CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
“24
Art. 80. — Os recursos «do Tesouro Municipal somen-
te poderão ser programados para atender as despesas de capital, exelu-
sive amortizazão da divida por operazão de crédito após atendidas as
despesas com pessoal «e encargos sociais» servigos da divida «e outras
despesas com custeio administrativo operacional
Art. Po. — À proposta orzamentáriar que não conte
rá «Jispositivo estranho à previsão da receita e» fixação das despesas»
face a Mova Constituizão Federal w Lei Orgânica do Município, atenderá
a um processo de planejamento permanente, à descentralização» e à par-
ticipawção.
Art. 10. — À Lai Orgamentária anual, atenderá as
diretrizes gerais e os princípios de unidades universalidade anuali-
dade» devendo o montante das despesas fixadas não exceder as previsões
da Receita para o exercícios
Art. 11. — Henhum compromisso será assumido sem
que exista dotasão orzamentária e recgurso financeiro previsto na pro-
gramação de degembo Lso «
Art. 12. — O Município aplicará» no mínimo de ES%
Cuinte » cinço por cento) tas receitas resultantes de impostos» na
manutensgão e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 2i&, da
Constituiszão Federal «e artigo 804, da Lei Orgânica do Municípios
Art. 13. —- O Município executará com prioridade-
as seguintes azões delinsadas para cada setor» como seguem:
1 - PODER LEGISLATIVO:
a - reorganizazão administrativas
b - reforma na sede da Câmara Municipal.
II —- A - EDUCAÇÃO:
Al - programa de erradicação do analfa-
betismoy
- levantamento do volume de analfa-
tetos por distrito no Município
cpromocção do censo escolar);
- ewlaborazão de um programa especial
para erradicasão do analfabetismo;
- melhoria da qualidade do ensino
Fundamental;
- distribuisão de material didáticos
- estabelecimento de uma política de
remuneração adequada para o pes
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19 - CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
is PER)
al do magistério;
- wlaborazão de pesquisas na área
educacional;
- aquisisdo de materiais de consumo
» equipamentos para as unidades
eguolaresy
- aperfeizoamento do quadro de pes
soal, principalmente do corpo do-
center através de cursos, seminá-
rios, encontros pedagógicos para
professores de la, ww Ba, fases do
ensino fundamentaly
- cursos para orientadores, supervi-—
sores e secretários de escolasy
- cursos para professores de euca-
wdo Físicas;
- reforma e reequipamento para as
escolas;
- reformar « ampliar unidades esto-
lares;
- adquirir mobiliários (wvarteiras»
mesas» armários» cadeiras» arqui-
vos» etxia) é equipamentos para as
escolas y
- aumento do número de professoras;
- quprimento do déficit na rede mu-
nicipal de ensino» através de con-
curso públicos para admissão de
professores de la« we Bau fase do
ensino fundamental «e especialistas
em educaçdos tendo em vista a am-
pliazão e construgão de novas es
volas;
- distribuizão de merenda escolar;
- garantir a continuidade do progra-
ma de alimentazão escolar para
«crianças matriculadas na rede o de
ensino municipal;
- ampliazdo da rece fisica das esco-
las
- construsão de novas unidades esco
lares, atendendo a critérios esta-
belecidos pela Lei Mo. 1a7l7> de
OS de abril de 1990 Lei Orgânica
de Quirinópolis);
- elaborazão do Flano Municipal o ds
Erlucazãor implantazão do Sistema
Municipal de Ensino » reralizazão
do Forum Municipal da Educação.
E - SAUDE:
BE,.1 - Implantasão do programa de m
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19- CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
palizazão do Sistema Unico de Sad-
de — SUS$
- vonstituir uma comissão para efe-
tivar a implantação do programa de
municipalização de saúde
B.ã - Programa saúde escolar sy
- prestar atendimento médico-odonto-
lógivo a escolares de 07 a 14 anos
matriculados na rede municipal a
EeNSino a
ER.3 —- Programa de Assistência Integral a
Saúde da mulher e da criangas
- prestar assistência integral ao
atendimento pré-natal em LOO% Cem
por cento), das gestantes atendi-
das nas unidades de saúdes
- controlar 100% (cem por cento)»
dos casos de doensas respiratórias
agudas e diarréicas
B.4 - Programa de controle da zoonoses
- investigazão «e controls de focos
de rogdoress
- controle sistemático dos casos de
raiva animal, bem como- a observa-
zão dos animais agressores;
- realizar campanha anual de vacina-
DO «
E.5 — Programa de controls de doengas
sexualmente transmissíveis
- implantar o programa em unidades
operacionais de saúdes
—- reglizar palestras educativas é
preventivas nas escolas munici-
paisy
- mamrter o servigo de vacinação de
rotina nas unidades operacionaiss
- atuar preventivamente no controle
da AIDS através da realização de
vampanha educativar com palestras»
orientações e distribuição de ma-
terial preventivos
E.6 —- Programa de controle do câncer do
volo uterinos
- prevenção do câncer ginecológico
em pacientes a serem atendidas nas
unidades de saúde,
E.7 —- Programa de vigilância sanitárias
- fiscalizar e controlar as condicó-
es sanitárias; saneamento» alimen-
tos» medicamentos e produtos quic
micos: dentro das atribuictes
gais do Municípios
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19 - CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
2 E ais ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
B.8 - Programa de vigilância epidamino-
lógicas
- investigar 100% (Cwem por cento)
dos casos de doencas transmissi-
veis; notificadas a Secretaria Mu-
nicipal de Saúde» bem comor amp li-
ar o sistema de notificazãdo cas
| doenças transmissíveis» incluindo
para tanto as unidades de saúde
privadas» escolas e outras insti-
tuiules
E.? - Implantasão de programas de Ássis-
tência aos deficientes fisicos»
sensoriais » mentais.
E.10- Elaboracdo & execução Municipal de
Saia
B.ll- Manutensão do Instituto de Preui-
dência « Assistência dos Servido-
res Públicos Municipais de Quiri-
nópolis - IFASQ.
C - MEIO AMBIENTE:
Cal — Program de apoio e incentivo ao
meio ambientes
Cai —- Programa de conscientizazão para
preservação do meio ambientes
n - CULTURA E TURISMO:
n.1 - Frograma de bibliotecas públicas;
- implantar pontos de acesso a li
tura.
D.ã — Programa de difusão cultural;
- publicasão de trabalhos selecziona-
dos » visando o desenvolvimento
cultural & intelectual;
- apoiar» estimular = divulgar in-
formadas de interesse cultural
E.1 — Programa de ampliasdo da malha as-
Fálticas
- pavimentasão de vias urbanas
E. - Implantazão, otimizazãdo = manuten-
xão da sinalizaszão de trânsitos
- implantazão e manutensão de sina-
lizazão vertical e horizontals
- implantasão & manutensão de placas
de sinalizazão -— indicativas E
educativas;
- implantazão «e manutenção de placas
sinalizadoras de nomenclatura
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19- CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
q
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
- Frograma de manutençdo «& expansão
dos serviços de i Juminação púábli-
1
cas
“ua - programa de manutenção & expansão
dos servicos de limpezas
F.3 - programa de manutenção «e expansão
dos serviços de limpeza urbana «e
paisagismo «
Gul - Programa de desenvolvimento do es
porte amador «
G.28 - Programa de melhoria das áreas de
lazer «
5.3 — Programa de apoio e incentivo ao
desporto
Hal — Froduzão de estatisticas economi-
vas do Município.
| H.d —- Caracterizar «e qualificar o fluxo
de bens e/ou servicos consumidos»
produzidos «e exportados pelo Muni-
vípios
Ha3 — Levantamento da agropecuária e ex—
trativa do Municípios
H.4 —- Elaboração do cadastro da indus-
tria» comércio e serviços loca li-
zados no Municípios
Heã —- Programa de incentivo a comercia-
lizawção «
H.6 — Estudo de alternativas de incenti-
vo à comercialização.
Ha7 —- Frograma de criação de polos de
produção conforme vocação local.
H.8 - Elaboracção de estudos básicos para
criação de polos de produção
H.? - Frograma de urbanização dos espa-
cos livres das feiras livres
H.1l0- Estudo de alternativas de urbani-
zação «w/ou melhoria dos espaços
livres das feirass
1 - DESENVOLVIMENTO COMUNITARIOs
I.i - Programa de Assistência ao Menor
carentes
1.2 - Atendimento a menores em creches
convencionais» conveniadas e fi-
lantrópicas;
- atendimento no pré-escolar
1.3 - Programa de imp lantasãor
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19 - CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
vimento «e manutenaão de oficinas
vomunitáriasa
1.4 - Cursos de Integrawdo Social;
- corte & costura; cabelerairos,» ma-
nicures» pecdicures gestantes»
atendimento ao idoso
1.3 —- Centro de convivência de idososy
- construção» ampliazão & manutensão
de centros de convivências de ido
SOS «
L.ó - Programa «da manutensão & funciona-
mento de atividades de promozão
social & asão comunitárias
- através de campanhas = eventos»
feiras & exposiuões doaaões de
equipamentos especiais» exposisbes
datas comemorativas (Fáscoa- Pais»
VNdes, etr.) e atividades em cen-
tros comunitários.
La7 - Construzão» ampliazão & manutenção
de creches » centros comunitários
I.8 - Destinazão de verbas a entidades
filantrópicas que prestam assis-
tência a criança de zero a seis
anos
J.1l - Modernizasão,s ampliação do sistema
Informações da Administração Muni-
cipal.
Y.& — Implantazão de Informatizazão da
Aciministrazão Municipal.
1.3 - Ápoio «& incentivo as exposisões
agropecuárias, realizadas anual-
mente no Município, considerando
que tais eventos promovem a divul-
gacção da cidade de Quirinópolis e
região: tornando conhecida pela
gente de fora- suas potencialida-
des;
- apoio e incentivo e» outros tipos
de manifestação que proponham pros
duzir os mesmos efeitos preconiza-
dos no [tem anterior
J.4 —- Aperfeigoamento de pessoal priori-
táriamente na área de atendimento
ao público w fiscalização
T.S - Racionalizazsão da estrutura admi-
nistrativa «e adeguazão do quadro
de pesgoal às necessidades do Mu-
nicípios
T.6 — Frograma de defesa do Patrimôóni
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19- CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás
qualquer título só se dará por conzurso público, «e deverá limitar-se
nos
da
de cargos em lei específicas
ch: jangiro de 1998, revogadas as disposisões em contrários
Estado de Goilásr aos 30 de setembro de 1991.
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Públicos
1.7 - Instalazão dos Conselhos Munici-
pais previstos na Lei Orgânica dos
Municípios.
1.8 - Elaborazão dos sistemas de prote-
zão ao consumidor «
K - HABITAÇÃO:
t.L —- Implantação de parcelamento É lo-
teamento com interesse social.
K.28 - Elaboração de programa de habita-
do popular «
K«.3 — Destinazsão de verbas para o pro-
grama de habitazão popular
K.4 - Elaboração «e implantasão do Pro-
grama «de Moradia Fopular
Farágrafo Unico - à admissão de pessoal a
quantitativos das diversas classes integrantes do Quadro Fróprio
Prefeitura, para o exercício de 1998, ressalvadas as modificavtes
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis»
cs Re
OHICIO RESENDE
Prefeito Municipal
2
e A
Praça dos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19 - CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás