norma nº 1818/1991

é
ANiiada
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
| Câmara Municipal de Quirinópolis
"Autoriza abrir crédito suplementar
e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza-
do a abrir por decreto, créditos suplementares que se fizerem ne
cessários, mediante a utilização de recursos definidos nos Ítens
I, Il, III e IV, do parágrafo 1º e parágrafos 2º, 3º e 4º, do ar
tigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, até o
limite de 18% (dezoito por cento), do total das despesas fixadas
pela Leí nº 1.759, de 18 de dezembro de 1.990 (Lei Orçamentárias!
pare o exercício de 1.991), para atender a insuficiência de dota
ções orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 2º - Fica o Chefs do Poder Executivo, autoriza-
do a proceder a transposição, o remanejamento ou as transferên-*
Cias de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro, até o mesmo limite.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data dae sua
publicação, retroagindo sous efeitos a 1º de janeiro de 1.991,re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOLIS, Estado de Goiás em 10 de Dezembro de 1.991.
E (E
PEREIRA MARTINS
- Presidente -
t
ÁLVARO ALVES RIBEIRO
- 19 Secretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — e» (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás