norma nº 2319/2000

LEI N° 2.319, DE 05 DE ABRIL DE 2000.
“Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Fazenda, 
promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município de Quirinópolis, 
no valor correspondente a R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante/ano (dividido em parcelas 
mensais), tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do IBGE 
e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da matéria.
§ Único – Os recursos provenientes dos descontos previsto no Caput deste 
artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de 
Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS nº 3916, de 30/10/98, e deverão 
ser transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA –
Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos 
básicos a serem repassados ao Município de Quirinópolis.
Art. 2º - A autorização prevista nesta Lei só terá validade enquanto o Município 
de Quirinópolis, for signatário do mencionado Termo de Adesão.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a documentação 
necessária à execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroagidos a 01/03/1999, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias 
do mês de abril de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração