norma nº 1823/1991

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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
VETO TOTAL A EMENDA E SUBEMENDA AO AUTUGRAFO DE LEI Nº 1.823, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI NOVO CUDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIRINÓPOLIS.
Exmo. Sh.
Vereador AUSTO PEREIRA MARTINS. |
DD, Presidente da Câmara Municipal. |
NESTA
= s 2. q : ' |
Senhor Presidente ,
Acusamos o necebimento do Autógrago de Leá
nº/ 1.823, de 12 de dezembro de 1991, que Instituí Novo Código Tributá-"
nto de Quirinópolis e,
Haja visto que não está emendando nada, e
sim, modificando o que atí está. Na emenda apresentada nada acresce de
novo;
CONSIDERANDO a inexequibitidade de tat e-
menda é patente, uma vez que as modificações que 4e pretende introduzir
é de inviabilidade técnica, pois que mister se gaz modificar todo o
programa do Centro de Processamento de Datos - CPD -, daí também canac-
tenrizando a inviabilidade financeira devido aos altos custos para tal;
CONSIDERANDO no que consexne aos benegá-!!
cios à classe menos tavorecíida, o expediente apresentado em nada gavore
ce, ao contrário aumenta a carga tributária para 04 menos gavorecídos,'
tendo como exempto o nogo da "isenção do IPTU e contribuição de metho-!
nia aos aposentados e pensionistas que ganham até 1 e * lHum e meio) sa
tário mínimo, que com a proposta cfestada aumenda o Clmite de senda pa-
na três (03) satários mínimos;
| CONSIDERANDO q afronta que a emenda causa!
ao Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, em vários pon-"
tos, a título de exemplo, pretende obrigar ao Executivo à encaminhar ao
Legistativo todas as atterações ao Código Tributário até o dia 15 de de
démbro, quando a Legistação Superior estebetece que o prazo é até 31 de A
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
dezembro, à vigorar a partir de 12 de. janeiro do exercício seguinte;
CONSIDERANDO ainda mais, a incostituciona
tidade total do antigo que se negere ao ISSQN.
Diante de nossas considerações acima ex-"
posta, VETAMOS INTEGRALMENTE, as emendas e subemendas oferecidas ao Au
tógrago de Lei nº 1.823, de 12 de dezembro de 1991, que Institui Novo!
! Código Tributário de Quirinópolis, por considerá-Las inconstitucionais
* congorme determina o Parágraço Primeiro do Artigo 66, da Constituição!
Federat, combinado com o Parágrafo 2º do Artigo 69 da Lei Quganica de
Quirinópotis, determinando a sua devolução à Câmara Municipal para as
devidas considerações,
Gabinete do Prefeito Municipat de Quirinó
potis - Estado de Goiás, aos 13 de dezembro de 1981, Í
Lados
ONICIO RESENDE
Prefeito Municipal
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