norma nº 1826/1991

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"Autoriza lotear, faz doação de lo
tes e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
eutorizado a lotear, as quadras de terreno nº 02 e 03, de pro-
priedade desta Municipalidade, situadas no Conjunto Capelinha +
"Mangueiras", nestes cidade, e doar os referidos lotes às pessoas
que requererem e construir seus predios de alvenaria de tijolos.
Art. 29 - OQ interessado que requerer o lote de terre
no, terá um prazo máximo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do título provisório de doação, pare construir o seu
prédio, sob pena de perda do dirsito do lote, o qual voltará ao
domínio deste Prefeitura, que estará livre para ser despachado !
| em nome de qualquer outra pessoa.
Art. 3º - Sómente Sera dada a escritura definitiva *
do lote de terreno, aquele que o requereu, não sendo portanto *
permitido a transferência do alvará de licença para construção.
Art. 49 - A prefeitura Municipal, sómente expedirá a
guia de doação definitiva do lote de terreno, após o prédio es-
| tar devidamente concluído, com muros e os passeios em suas testa
das.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro do i-
móvel, correrão por conta da pessoa beneficiada com a doação.
Art. 6º - Na Quadra nº 02, ficam reservados 4.348,00
m2 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados) ,de
terreno para implantação de área verde, a qual não poderá ser *
doada, vendida ou alienada, conforme croquis anexo, que fica fa-
zendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — ss (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QuI
RINÓPOL IS, Estado de Goiás em 12 de Dezembro de 1.991.
A O PEREIRA MARTINS
- Presidente -
a
RÓMRO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
Praça | dos Três Poderes, n.º 88 — e» (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás