norma nº 1828/1992

g
Tua?
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.828, DE 09 DEMARÇO DE 1. 992,
"Abre crédito especial e dá outras pro=
vidências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autyri=
sado a abrir por decreto, um crédito adicional especial, no valor?
de Cr$ 10.000, 000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados à cons
trução, ampliação e manutenção de hortas comunitárias da Secreta-
ria Wynicipal da Educação.
Parágrafo Único - Fica incluído no Plano Plurianum
al do Governo Municipal de Quirinópolis, constante da Lei nº1,768,
de 12 de março de 1.991, a autorização para construção, ampliação”
e manutenção de hortas comunitárias, constante deste artigo, cone?
forme determina o $19, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução”
da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utili
zar como recureess os definidos no $ 1º, incisos I ao IV, do arti=
go 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, combinado
com o inciso I, do art. 171, da Lei nº 1.717, de O5 de abril de 1.
990 (Lei Orgância de Quirinópolis).
Art. 3º — Zsta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.992, re=
vogadas às disposições em contrário,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Qui=
rinópoJié, Rstado de Gotas, aos 09 dias do de março de 1. 99%
AUSÍO PEREIRA MARYINS ALVARO ALVES RIBEIRO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Praça dos Três Poderes, nº 88 — Gs (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás