norma nº 1829/1992

E é
Qua?
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
| AUTÓGUANO Dis LEI Nº 1.8E9, DE 09 DE MARÇO DE 1. 992
| dica asscassscasassassborcases:
»Concede Isenção de Contribuição de He=
lhorias e dá outras providências".
A CÂNIRA LUNICIPAL DE qUIRINÓPOLIS, APROVOU E EU,
PREPSITO SUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Contribut
ção de ielhorias (Asfalto. meto-fios, sargetass, etc. ), medtante”
| a construção de muros e passeto, todos os contribuintes proprie-
tários de imóveis localizados nas vias públicas, situadas no Bair
| ro Kunicipal, nesta cidade a sabers
a- RUAS VII 4 Pit DO
mtro as quairas S49/050 = 15/58 - 16/53 -17/
L&s
D- Ud cc fisco Javiiio Sá LUis
untre us quairas £46/549 — £61/15-E/16=3/17s
Cc - UA JUS asLIAÇO Di FONSECA,
sntre us quadras 260/261;
| - RUA vILSUN BARIOSAS
Sntre as quadras 260/270-261/2=15/16-22/23;
| e - RUA JOS$ JUIRINO CARDOSO,
Entre as quadras SP70/: 78-£/3=16/17-23/24;
| f= Avis PiSTOR ASTIL.
gntre us quadras 247/280-248/261-249/15=250/
E)
e)
do
| art. 2º - O certificado de Isenção da pavimentaçã
- , . 4 N [4 [4
| ção soments seri emitido ao proprietario ào émovel, apos a cons=
| trução de muros e passeio, conforms determina o artigo anterior?
da presente leis
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — as (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
tias
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
Art. 3º - Ficam beneficiados por esta let, as pes
soas físicas e Jurídicas, residentes naqueles logradouros,
Art. 4º - Esta let entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrários
Gabinete do Presidente da Câmara Muntcipal de Qui
rinópolis, Estado de Goias, aos 09 dias do mês de março de 1. 992,
4U, PERBIRA MARTINS
PRESIDENTE
ALVARO ALVES RIBEIRO
1º SECRETÁRIO
Praça dos Três Poderes, nº 88 — ss (062) 651-1040 — CEP: 75.860 = Quirinópolis - Goiás