norma nº 1831/1992

o
| “Es
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.831, DE 09 DE MARÇO DE le 9920
»4ltera dispositivo do Codigo Trbbutário e
, a
da outras providencias”.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI?
4rt. 1º - Fica âlterado a redação do inciso I, do ar
tigo 89 e 95, da Lei nº 1.623, de 12 de dezembro de 1.991, "que Ins
tituiu o Novo Código Tributário do Município de Quirinópolis, os
quaés passarão a ter a seguinte redaçãos
Art. 89 — Idem, Idem, Idem ,.o
Inciso I - Em relação aos serviços de limpeza”
pública e conservação de vias e logradouros públicos, por metro li,
near de testada e por serviço prestado, mediante aplicação da alí-
quota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sobre o valor de re=
ferencia qualificado no arte 216.
Arte 95 - 4 base de cálculo da Taxa e o custo da ati,
vidade de fiscalização realizada pelo município, no exercício regu
lar de seu Poder de Polícia, dimencionado, para cada licença reque
rida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquo
ta sobre o valor de referência quantificado no art. 216, de acordo
com as Tabelas e Anexos a esta Leis
art. 29 — Esta lei entrara em vigor a partir de Ol de
janeiro de 1.593
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de quirind
polis, tado de Goias, aos O9 de março de 1. 9927
E ae Sd
AU PEREIRA MARTINS ALEARO ALVES RIBEIRO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
dos Três Poderes, nº 88 — 3 (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás