norma nº 1833/1992

Praça
ua?
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.933, DE 09 DE MARÇO DE 1. 9920
”“Autoiza abertura de créditos suplemen,
tares e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI?
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
gado a abrir por decreto, creditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários, mediante a utilização de recursos definidos *
nos Ítens I ao IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal *?
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 10% (dez) por *
cento, do total das desp sas fixadas pela Lei nº 1,822, de 12 de
dezembro de 1.991, (Lei Orçamentária para o exercício fênanceiro *
de 1.992), para atender a insuficiência de dotações orçamentárias”
dos órgãos da administração,
Arte 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a proceder a transposição, remanejamento ou as transferências
de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um Ora
gão para outros, até o mesmo jimite.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de janeiro de 1.992,
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Qui,
rinópolis, Estado de Goias, aos O9 dias do mês de março de 1. 992,
e
AUSTÓ PEREIRA “KaRÍLNS LVARO ALVES RIBEIRO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
dos Três Poderes, nº 88 — Ge» (062) 651-1040 — CEP: 75.860 = Quirinópolis - Goiás