norma nº 1835/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
| Câmara Municipal de Quirinópolis
E MERÇO DS 1.992
»Altera dispositivos da Lei nº 1,806,
de 10 de setembro de 1.991, e da oum
a
tras providencias”.
A CÂMARA sUNICIPAL D$ QUIRINÓPOLIS, APROVOU A $
GUI Iy Lãls
arte 1º - y artigo terceiro da Let nº 1,608, de
10 de setembro de 1.991, que dispõe sobre as atribuições do
Secretario Hynteipal de Saúde, passará a vigorar com o acres,
cimento das seguintes atribuições:
Arte 3º - Idem, Idem, Idem ces
Incisos I ao !. - Iiem, Ídem, Idem eve
(e preparar as demonstrações men
cuninhadias ao Pundo iluni
od - manter os controles necessario
os à execução orçamentária do Fundo, refegentes a empenhos, *?
| liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
XII - manter, em coordenação com o”
setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles ne
cessaários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundos
4IlIl - encaminhar q contubilidade ge
ral do municípios;
a - mensalmente, as demonstra=?
ções de receita e despesas;
b - trimestralmente, os invene?
tários de estoque de medicamentos e de instrumentos medicos;
Praça dos Três Poderes, nº 88 — GB (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
Era
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c - anualmente, o inventário dos bens mo=
veis e imóveis e balanço geral do Fundos
j ilV - firmar, com o responsável pelos contro
les da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas ante="
riormentes;
tv - preparar os relatórios de acompanhamen,
to da r-alização ias ações de saúde, para serem submetidas ao Fun,
do Municipal de Saúde;
| 4VI - providenciar, junto a contabilidade ge
rol do município, as demonstrações que indiquem a situação econom
mico financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
AVII - apresentar, analisar e avaliar a situa
2zão econômica-financeira ào íPundo Municipal de saúde, destacada *
nas demonstrações mencionadass
mantor os controles necessírios sobre”
convênios ou contratos de prestação ds serviços pelo setor priva-
do e dos empréstimos feitos para a saúde;
“IX - encaminhar mensalmente, ao Fundo Muri-
cipal de saúde, rei.tório ce acompanhamento e avaliação da produgã
ção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada”
no inciso anterior;
Yli=» nunter o controle e a avaliação de pro
dução das unidades integrantes na Rede Municinal de Saúde;
4XI - encaminhar mensalmente, ao Fundo Kunle
cipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produ
ção de serviços prestados pela Rede Hunicipal de Saúde.
Arte 2º = O parágrafo primeiro do artigo 5%, da Lei
nº 1.806/91, passará a vigorar com a seguinte redaçãos
árte 5º — Idem, Idem, Idem cc.
9 1º — 45 receitas descritas neste artigo, serão de
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positadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man=
tida em agência do Banco do Brasil S/4.
Art. 3º - Fica revogado em todos os seus ter=
mos o art. 49%, seus incisos e letras, arte 12 e seu parágrafo »
único, da Let nº 1.806, de 10 de setembro de 1.991
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data *
de sua publicação, revogadas às dispostções em contrário,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dius do mês de março de
1. 992
AUS PEREIRA MARTINS
PRESIDENTE
PAÁ
)
ALVARO ALVES RIBEIRO
1º SECRETÁRIO
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