norma nº 1839/1992

Qua
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.839, DE 12 DE MARÇO DE
"Autoriza abertura de créditos suplemen-
tares e da outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Superintendente do Instituto de Pre
vidência e Assistência dos Servidores do Município de Quirinópolis
IPASQ, autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais suple-"
mentares que se fizerem necessários, mediante a utilização de re-
cursos definidos nos Ítens I ao IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43 da
Lei Federal nº-4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 50%
(cinquenta por cento), do total das despesas fixadas no orçamento!
| para o exercício financeiro de 1.992, para atender a insuficiência
de dotações orçamentárias dos órgãos de Administração do referido!
Instituto.
Art. 2º - Fica ainda o Superintendente do IPASQ auto
rizado a proceder a transposição, remanejamento ou as transferên-"
cias de recursos de uma categoria de programa para outras, ou de
um órgão para outro, até o mesmo limite, autorizado no artigo ante
rior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.992, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 12 de Março de 1.992.
fa
AU PEREIRA MARTINS ÁLVARO ALVES RIBEIRO
- presidente - - 1º Secretário -
Praça dos Três Poderes, nº 88 — Gs (062) 651-1040 — CEP: 75.860 = Quirinópolis - Goiás