norma nº 1848/1992

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ESTADO DE GOIÁS
| PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
r
"Autoriza receber doação, lotear imó-
vel, doar lotes de terreno e dá ou-
tras providâncias"
|
4 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, eutoriza
do a receber em doação, 01 (uma) gleba de terras, com área de *
13.47.39 ha., localizada no perímetro urbano desta cidade,de pro
priedade do Sr. AUGUSTO CESAR MARSAIOLI DE FREITAS e s/mulher, *
brasileiro, casado, portacor da C.l. RG nº 3.105.201 SSP/SP. CIC
nº 039.670.858-72, residente e domiciliado neste município.
Art. 2º - Fica einda o Chefe do Poder Executivo, au
torizado a lotear a gleba de terras, constante do artigo ante- *
rior, e doar os lotes de terreno as pessoas carentes, para cons-
trução de sue moradia.
Parágrafo Único - A doação de que trata esto artigo
é em caráter inalienável, pelo prazo de 10 (dez) enos, a partir!
da data da escritura.
Art. Je - As pessoas beneficisdas com a duação de *
01 (um) lote de terreno, terão o prazo de U4 (quatro) meses, pa-
ra construir a sua moradia, a partir da data do Alvará de Licene
ça, sob pena de perda do direito do lote.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal, somente outorgarê
a escritura definitiva do lote de terreno, após a construção do
prédio.
Art. 52 - As pessoas beneficiadas com a doação e
| que infringirem o disposto nesta lei, ficarão impedidos pelo pra
zo de 10 (dez) anos, de receber qualquer outra doação de imóvel!
desta Prefeitura, a partir da data da publicação desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — GE (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
e
Praça dos Três Poderes, n.º 88
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 09 de Abril de 1.992,
AU PEREIRA MARTINS
- Presidente -
dE,
LVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
— e (062) 651-1040 — CEP: 75.860 == Quirinópolis - Goiás