norma nº 1849/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.849, DE 05 DE MAIO DE 1.992.
"Autoriza abertura de creditos suplemen-
fã tares e dé outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Superintendente do Instituto de pre-
vidência e Assistência dos Servidores do Municipio de Quirinópolis
IPASQ, autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais suple-!
mentares que se fizerem necessários, mediante a utilização de re-
cursos definidos nos Ítens 1 ao IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, até o limite de ,
mais 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas no
orçamento para o exercício financeiro de 1.992, para atender a in-
suficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração"
do referido Instituto.
Art. 2º - Fica ainda o Superintendente do IPASQ auto-
rizado a proceder a transposição, remanejamento ou as transferén-"
cias de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um
órgão para outro, até o mesmo limite, autorizado no artigo ante- *
rior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.992, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓ
POL IS, Estado de Goiás em 05 de Maio de 1.992,
tempao
a
AY CI:
AUSÃO PEREIRA MARTINS
- Presidente -
ÁCVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
>
a dos Três Poderes, n.º 88 — & (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás