norma nº 1850/1992

O
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"Autoriza doação de lotes de terreno e dá
outras providências"
A. CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROROU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a doar às pessoas carentes que não possuem imóvel, os lotes de ter
renos remanescentes, situados no Conjunto Habitacional "ELDORADO",
nesta cidade, para construção de prédios comercial ou residencial.
parágrafo Único - A doação de que trata este artigo é
em caráter inalienável, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da
data da escritura.
Art. 2º - AS pessoas beneficiadas com a doação de 01
(um) lote de terreno, terão o prazo de 06 (seis) meses, para cons-
trução de sua moradia, a partir da data do alvará de licença, sob
pena de perda do direito do lote. E
Art. 32º - A prefeitura Municipal, somente autorgará a
escritura definitiva do lote de terreno, após a construção do pró-
dio.
Art. 4º - As pessoas beneficiadas com a doação e que
infringirem o disposto nesta lei, ficarão impedidos pelo prazo de
10 (dez) anos de receber qualquer outra doação de imóvel desta Pre
feitura, a partir da data da publicação desta lei.
Art. 5º - Fica isento do pagamento do I.P.T.U.- Impos
to predial e Territorial Urbano, todos os proprietários que vierem
a se beneficiar por esta lei, durante o período de 10 (dez) anos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓ
POLIS, Estado de Goiás em 08 de Maio de 1.992,
Pa fame
A PEREIRA MARTINS LVARO ALVES RIBEIRO
- presidente - - 1º Secretário -
dos Três Poderes, n.º 88 — & (062) 651.1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás