norma nº 1852/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.852, DE 08 DE MAIO DE 1.992.
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar a-
cordo de parcelamento da dívida pera *
ui com o INSS - Instituto Nacional de Se-
guro Social e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a, em nome do município, firmar acordo de parcelamento
da dívida para com o INSS, na forma do artigo 58, da Lei nº 8.212
de 24 de Julho de 1.991.
Art. 2º - Para pagamento de prestações do principal!
e acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo!
autorizado a utilizar de parcelas do Fundo de Participação dos Mu
nicípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen-"
tos plurianuel e anusl do município, dotações específicas pera o
pagamento de contribuições normais e para amortização do princi-*
pal e acessórios, resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1.992, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 08 de Maio de 1.992.
AU PEREÍRA MARTINS
« - Presidente -
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| r
| ÁLVARO ALVES RIBEIRO
| - 1º Secretário -
dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás