norma nº 1853/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
tu "Autoriza abertura de créditos suplemen-
tares e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza-
do a abrir por decreto, créditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários, mediante a utilização de recursos definidos!
nos ítens I ao IV, do Parágrafo 19, do Art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por *
cento), do total das despesas fixadas pela Lei nº 1.822, de 12 de
dezembro de 1.991 (Lei Orçamentária para o exercício financeiro *
de 1.992), para atender a insuficiência de dotações orçamentárias
dos órgãos da Administração.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a proceder a transposição, remanejamento ou as transferências de
recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão"
para outro, até o mesmo limite, autorizado no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1.992, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÚPOL IS, Estado de Goiás em 08 de Maio de 1.992,
JE f
PA OD.
O PEREIRA MARTINS
- presidente -
id
LVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás