norma nº 2322/2000

LEI N° 2.322, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
“Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
Paróquia de Nossa Senhora D’Abadia de Quirinópolis, portadora do CGC(MF) sob o nº 
02.253.813/0011-90, com sede na Av. Lázaro Xavier, 87, Centro, nesta cidade, 01 (um) lote 
terreno urbano, com a metragem de 20,00x30,00, perfazendo a área de 600,00m2
, sem 
benfeitorias, situado no Bairro Pedro Cardoso, nesta cidade.
Parágrafo Único – A área de terreno constante deste artigo, se destina a 
construção de uma Capela.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido lote de terreno, constarão no 
Decreto de doação.
Art. 3º - As despesas de escritura e registro do imóvel acima especificado, 
ocorrerão por conta da donatária.
Art. 4º - Fica revogado em todos os seus termos, a Lei nº 2.320, de 05 de abril 
de 2000.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias 
do mês de abril de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração