norma nº 1854/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
AUTÓGRAFO
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"Autoriza abertura de créditos suplemen-
tares e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza-
do a abrir por decreto, créditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários, até o limite de 130% (cento e trinta por cen
to), do total das despesas fixadas pela Lei nº 1.822, de 12 ce de
zembro de 1.991 (Lei Orçamentária para o exercício de 1.992), pa-
ra atender e insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos *
da Administração, a sabers
a - Habitação e Urbanismo - 65%
b - Saneamento básico - 65%
Art. 2º - Para atender as despesas com a abertura *
dos créditos adicionais suplementares, fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo autorizado a utilizar como recurso, os definidos no pará-"
grafo 1º, Ítem II, do Art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64 (exces-
so de arrecadação).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 08 de Maio de 1.992,
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AUSTO PEREIRA MARTINS
- Presidente -
é
LVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
D/
dos Três Poderes, n.º 88 — & (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás