norma nº 1856/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"Autoriza a doação de quadra de terre
no e dá outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza-
do a doar ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a quadra de terreno de pro-
priedade desta Prefeitura situada no Bairro Alvorada, nesta cida-
de.
Parágrafo Único - A área, divisas e confrontações da
quadre de terreno, constarão do decreto de doação.
Art. 2º - Caso o Ministério da Educação não inície *
os serviços até 01 de Outubro de 1.993, esta lei ficará automáti-
camente revogada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 15 d io de 1.992,
DO PEREIRA MARTINS
- Presidente -
ÁLVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
J
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás