norma nº 1858/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.858, DE 11 DE JUNHO DE 1.992.
sEsEEEsss ss ESSES ES= ==s EEsss =EssSs
“
= = = = EEscsss
“Autoriza abertura de crédi-
to Suplementar e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIOND A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza-
do a abrir por decreto, créditos adicionais suplementares que se
fizorem necessários, mediante a utilização de recursos definidos"
nos Ítens 1 ao IV, do Parágrefo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por
cento), do total das despesas fixadas pela Leí nº 1.822, de 12 de
dezembro de 1.991 (Lei Drçamentária para o exercício financeiro '*
de 1.992), para atênder a insuficiencia de dotações orçamentárias
dos órgãos da Administração.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, eutoriza-
do a proceder a transposição, remanejamento ou as transferências'
de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um ór-
gão para outro, até o mesmo limite, autorizado no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na date de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1.992, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 11 de Junho de 1.992.
4
ia .
AU PEREIRA MARTINS
- Presidente -
t
ÁLVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás