norma nº 2323/2000

LEI N° 2.323, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
“Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
Paróquia de Nossa Senhora D’Abadia de Quirinópolis, portadora do CGC(MF) sob o nº 
02.253.813/0011-90, com sede na Av. Lázaro Xavier, 87, Centro, nesta cidade, uma parte de 
terras (terreno), com a área de 570,00m2
, sem benfeitorias, de propriedade desta Prefeitura, 
devidamente registrado no CRI desta Comarca, sob nº R-1-4591, situado na Fazenda Sete Lagoas 
(Escola Municipal Josino Rosa de Moraes), neste município, conforme croquis anexo, parte 
integrante desta lei.
Parágrafo Único – A área de terreno constante deste artigo, se destina a 
construção de um Centro Comunitário à população daquela região.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido terreno, constarão no Decreto 
de doação.
Art. 3º - As despesas de escritura e registro do imóvel acima especificado, 
ocorrerão por conta da donatária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias 
do mês de abril de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração