norma nº 1844/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
”
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.844, DE 12 DE MARÇO DE 1
992.
Ess
"Dispõe sobre a construção de muro e pas
seio nos imóveis urbanos edificados ou
não, axistentes em vias pavimentadas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU A SEGUIN-
TE LEI:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a construir muro e passeio na frente de imóveis urbanos edifica-
dos ou não, existentes em vias pavimentadas.
$ le - O muro e passeio construídos em Ímóveis urba-
nos edificados ou não, será feito o lançamento do custo da cons-
trução em nome do proprietário do imóvel.
$ 22 - 0 proprietário terá 15 (quinze) dias após a
notificação para contestar ou impugnar o lançamento do debito em
seu nome.
Art. 2º - O custo da construção será pago de uma vez
ou parceladamente, na forma e prazo definidos nesta lei.
$ 1º - O pagamento de uma vez, será 30 (trinta) dias
após a notificação do débito em nome do proprietário, com o des-
conto de 20% (vinte por cento).
$ 2º - O pagamento parcelado até 12 (doze) meses,com
juros de 1% (um por cento) ao mês, sem correção de Taxa Referen-
cial - TR.
$ 3º - Com pagamento parcelado ate 24 (vinte e qua-!
tro) meses com juro de 1% (um por cento) so mês e 50% (cinquenta
por cento) da Taxa Referencial - TR.
$ 4a - 0 proprietário do imovel terá 30 (trinta)dias
após o recebimento da notificação para requerer o parcelamento *
de seu débito, referente a construção de muro 6 passeio.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo asutorizedo
a nomear por decreto uma Comissão composta de 07 (sete) membros,
sendo 04 (quatro) indicados pelo Executivo e 03 (três) pelo Le-
gislativo para eputar o custo por metro quadrado da construção ,
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — e (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
|
E
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
'— Câmara - Municipal de Quirinópolis
de muro e passeio.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUI-
RINÓPOL IS, Estado de Goiás em 12 de Março de 1.992.
AUSTO PEREIRA MARTINS
- Presidente -
44, a
ÁLVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — & (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás