norma nº 1868/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"Altere redação do Art. 3º da Lei nº +
1.848/92 e o Art, 2º da Lei nº 1.850/
92"
A CÂMARA MUNICIPAL DE
GUINTE LEI:
QUIRINÓPOLIS APROVOU A SE
Arte 1º = O Artigo 3º
Abril de 1.992, passa a ter a seguinte
| "Art. 3º - As pessoas
da Lei nº 1.848, de 09 de
redação:
beneficiadas com a doação
de 01 (um) lote de terreno, terão o prazo de 12 (doze) meses pa-
ra construção de sua moradia, a partir da data da expedição do !
alvará de licença, sob pena de perda do direito do lote."
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 1.850, de 08 de
Meio de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
"art. 2º - As pessoas beneficiadas com a doação!
de 01 (um) lote de terreno, terão o prazo de 12 (doze) meses pa-
ra construção de sua moradia, a pertir da data da expedição do
alvará de licença, sob pena de perda do direito do lote.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE *
QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás em 02 DE JULHO DE 1.992.
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- Presidente -
ALVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
O SA DSP PE GRE Ed FE PL O,
Praça dos Três Poderes, nº 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás