norma nº 1869/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"Autoriza conceder auxílio e dá ou-
tras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU, PREFEI-
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aus!
torizado a conceder um auxílio financeiro a título de contribuições
correntes, ao SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS, no valor de Cr$ 20,
000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para custear parte de suas
dêspesas com a realizeção das festividades da XIX Exposição Agrope-
cuária e V Estadual da Raça Zebuina de Quirinópolis, de 11 a 19 de
Julho de 1.992,
Art. 2º - Para atender es despesas constantes do ertigo!
'| 1º da presente lei, o Chefe do Poder Executivo utilizará recursos *
próprios constantes no orçamento vigente ou, se necessário, abrirá'
por decreto crédito especial, utilizando os recursos disponíveis,
conforme determina o $ 1º, inciso III, do Art. 43, da Lei Federal +
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único - Fica o Sindicato Rural de Quirinópolis
obrigado a apresentar uma prestação de contas dentro de 60 (sessen-
ta) dias, após o recebimento do auxílio financeiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPO-
| LIS, Estado de Goiás em 04 de Setembro de 1.992,
| Bd
> "1
AUSTO PEREIRA MARTINS ÁLVARO ALVES RIBEIRO
- presidente - - 1º Secretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás