norma nº 1871/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
1.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992.
"abre crédito adicional especial e con
tóm outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado!
a abrir por decreto, um crédito adicional especial, no valor de
Cr$ 150.000.000,00 (cento e cíncoenta milhões de cruzeiros), desti
nado a abertura da seguinte dotação no orçamento vigente, a sabers
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde e Assistência
428 - Assistência Medica e Sanitária
3131 « Remuneração de Serviços pessoaís ..... Cr$ 150.000,000,00
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da
presente lei fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utili-
zar como recurso, os saldos disponíveis, de acôrdo com o que deter
mina o $ 1º, Ítens 1 ao IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4,320 de
17 de março de 1.964.
Arte 5º - Esta lei entrará em vigor a 01 de Outubro de
1.992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓ-
POLIS, Estado de Goiás em 09 de Novembro de 1.992.
=
AUBXO PEREIRA MARTINS
- Presidente =
LVARO ALVES RIBEIRO
- 1º Secretário -
J
dos Três Poderes, nº 88 — za (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás