norma nº 2324/2000

LEI N° 2.324, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, portadora do CNPJ/MF sob nº 
01.112.580/0001-71, com sede à Av. Juscelino Kubiteschek, 146, Bairro Jundiaí, na cidade de 
Anápolis-Go., uma área de terras com 71.65.59 ha, constante do croquis anexo, que fica fazendo 
parte integrante da presente lei, de propriedade deste município, que constitui parte da Fazenda 
Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, situada na Rodovia GO-164, que liga Quirinópolis –
Paranaiguara, Km 14, na região da Limeira, neste município, reservando-se a área remanescente 
de 7.00.00 ha, bem como o prédio inacabado nela edificado, que permanecerão integrados ao 
patrimônio deste município.
Art. 2º - A doação do imóvel constante do croquis anexo, à Fundação 
Universidade Estadual de Goiás, se destina única e exclusivamente à implantação da Faculdade 
de Agronomia de Quirinópolis, neste município.
Art. 3º - A Fundação Universidade Estadual de Goiás, terá o prazo de 36 
(trinta e seis) meses para a conclusão das obras e início de funcionamento da Faculdade e, ainda, 
caso o imóvel doado seja desvirtuado do objeto da presente lei, o mesmo retornará ao domínio 
desta Prefeitura, sem nenhum ônus para este município.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel doado, correrão por 
conta da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias 
do mês de junho de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração