norma nº 1872/1992

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"
"Concede isenção de Contribuição de Me
lhoria e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE-!
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição *
de Melhorias (asfalto, meio-fios, sargetas, etc), mediante a cons-
trução de muros e passeios, todos os contribuintes proprietários *
de imóveis localizados nas vias públicas, situadas no Bairro Muni-
cipal, nesta cidade a sabers
a) Rua José Faria.
Entre as quadras 295/296 - 12/14 = 11/45;
b) Rua Professor Dezidério.
Entre as quadras 293/295 - 10/12 - 21/20 - 27/28;
c) Rua Juscelino Cabra.
Entre as quadras 290/8/10 - 7/9 - 19/20 « 26/27;
d) Rua José Melgaço da Fonseca.
Entre as quadras 11/12 «- 9/10 = 7/8;
e) Rua Domingos Jacinto da Luz.
Entre as quadras 11/21 - 9/20 - 7/19 - 5/18;
f) Av. Benedito Lemos do Prados.
Entre as quadras 18/25 - 19/26 = 20/27 - 21/28,
Art. 2º - O certificado de isenção da pavimentação as-
fáltica sómente será emitido ao proprietário do imóvel, após a *
construção de muros e passeio, conforme determina o argigo ante- *
rior da presente lei.
Art. 3º - Ficam beneficiados por esta lei, as pessoas'
físicas e jurídicas, residentes naqueles logradouros.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓ-
POLIS, Estado de ás em 09 de Novembro de 1,992,
O PEREIRA MARTINS LVARO ALVES RIBEIRO
- Presidente « - 1º Secretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás