norma nº 2326/2000

LEI N° 2.326, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza aquisição e doação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um 
imóvel (área de terreno) no Perímetro Urbano desta cidade, no valor máximo de até R$30.000,00 
(trinta mil reais).
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a área 
adquirida, constante do artigo primeiro desta lei, ao Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia - CREA, do Estado de Goiás, portador do CGC (MF) nº 
01.619.022/0001-05, com sede à Rua 239, nº 585 – Setor Universitário, em Goiânia – Goiás, para 
a construção de sua sede, nesta cidade.
Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) 
indicado pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização e fixação de seu valor 
máximo da área a ser adquirida.
Art. 4º - Todas as despesas de Escritura de doação e registro correrão por conta 
do donatário.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do 
mês de junho de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração