norma nº 2329/2000

LEI N° 2.329, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza arrendamento de imóvel e equipamentos e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a arrendar a 
Fábrica de Farinha “João Victor”, localizada na Via Municipal – Parque Agro-industrial de 
Quirinópolis, de propriedade deste município.
§ 1º - O período de arrendamento será de 07 (sete) meses, iniciando-se em 
30/05/ e exaurindo-se em 30/12/2000.
§ 2º - O arrendatário pagará mensalmente ao município, por conta do 
arrendamento, 150 Kg. de farinha de milho ou de farinha de mandioca e 150 Kg. de canjica, 
perfazendo um total de 300 kg. dos produtos acima discriminados, que serão utilizados na 
manutenção da alimentação das Creches, do Abrigo dos Idosos e do Hospital Municipal e ainda 
como reforço do serviço de Assistência Social.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a presente lei, através de Decreto ou Contrato de Arrendamento das condições do 
uso do referido imóvel, equipamentos e utensílios. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias 
do mês de junho de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração