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norma nº 3270/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3270 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaInstitui Função de Confiança e Gratificação por Desempenho da Educação no Município de Quirinópolis e contêm outras providências
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 3.270, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
“Institui Função de Confiança e Gratificação por Desempenho da Educação 
no Município de Quirinópolis e contêm outras providências.”
 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei institui a Função de Confiança e a Gratificação por Desempenho 
da Educação no Município de Quirinópolis.
Art. 2º. Fica instituída a Função de Confiança da Educação - FCE, destinada aos 
servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que desempenharem atividades descritas nos 
Anexos I, II, III e IV desta Lei, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
§ 1º. Os valores e quantitativos das Funções de Confiança da Educação de que 
trata o caput deste artigo estão previstos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
§ 2º. A Função de Confiança da Educação, somente será devida em razão do 
efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, na Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Desporto e Lazer, considerando-se, também, para esse fim, somente os afastamentos em 
razão de férias, luto, licença paternidade casamento, licença maternidade ou, no caso de 
tratamento da própria saúde, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º. A FCE será provida por decreto do Chefe do Poder Executivo do 
Município em processo regular em que será ouvida a Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer.
Art. 4º A Função de Confiança da Educação não incorpora aos vencimentos para 
qualquer efeito e:
I - reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer 
tempo, o servidor nela investido;
II - não é cumulativa com remuneração à base de subsídio;
III - será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou 
remuneração do cargo de provimento efetivo;
IV - independe de posse.
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§ 1º. A designação para o recebimento de FCE de Diretor, Secretário Geral e 
Coordenador Pedagógico das unidades de ensino importa a obrigatoriedade de cumprimento de 02 
turnos completos, sendo que, para os profissionais que atuam em unidades de ensino que 
funcionam em turno único, a FCE deverá ser paga na proporção de até 50% do seu valor conforme 
o porte da unidade escolar.
§ 2º. A designação para o recebimento de FCE de Administração da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer importa a obrigatoriedade de cumprimento de 02 
turnos completos.
Art. 5º. Os Portes das escolas para efeito de atribuição da Função de Confiança 
da Educação e modulação de profissionais de educação e administrativos nas Unidades de Ensino 
serão instituídos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Fica criada a Gratificação por Desempenho a ser concedida aos 
servidores que ocupam a função de Assistente de Educação Infantil/Monitores no valor de R$ 
350,00 (trezentos e cinquenta reais), em retribuição às atividades suplementares daquelas 
legalmente atribuídas ao cargo.
§1º. A designação para o recebimento de Gratificação por Desempenho importa a 
obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho.
§ 2º. As atividades suplementares exigidas para o pagamento da Gratificação por 
Desempenho aos servidores que estejam exercendo as a função a que se refere o caput deste 
artigo, devem ser comprovadas com relatório do chefe imediato.
§ 3º. A avaliação de desempenho do servidor deve ser aferida por comissão 
criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
§ 4º. A Gratificação por Desempenho não incorpora aos vencimentos e nem serve 
de base para o cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do 
Orçamento vigente para contemplar as despesas criadas por esta Lei.
Art. 8º. As gratificações de que tratam essa Lei serão corrigidas pelo mesmo 
percentual do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
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Art. 9º. As disposições omissas serão regulamentadas através de Decreto.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o artigo 30 da Lei n° 2.619, 12 de junho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de Março de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
LAZER
FUNÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de 
Confiança da 
Educação -
Administração I
FCE-A1 04 1.300,00
Exercer atividades de coordenação de média 
complexidade nas áreas técnico-administrativas 
da Secretaria Municipal de Educação, 
compreendendo atividades de gestão, 
articulação, planejamento, orientação e 
acompanhamento das unidades administrativas 
sob sua responsabilidade, conforme designado 
em Decreto.
Função de 
Confiança da 
Educação -
Administração II
FCE-A2 05 1.500,00
Exercer atividades de coordenação de alta 
complexidade nas áreas técnico-administrativas 
da Secretaria Municipal de Educação, 
compreendendo atividades de gestão, 
articulação, planejamento, orientação e 
acompanhamento das unidades administrativas 
sob sua responsabilidade, conforme designado 
em Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de Março de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de 
Confiança da 
Educação –
Direção de 
Unidade de 
Ensino I
FCE-D1 09 1.200,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino 
classificada como de Porte I.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Direção de 
Unidade de 
Ensino II
FCE-D2 09 1.500,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino 
classificada como de Porte II.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Direção de 
Unidade de 
Ensino III
FCE-D3 05 1.800,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino 
classificada como de Porte III.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Direção de 
Unidade de 
Ensino IV
FCE-D4 05 2.100,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino 
classificada como de Porte IV.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Direção de 
Unidade de 
Ensino V
FCE-D5 03 2.400,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino 
classificada como de Porte V.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Direção de 
Unidade de 
Ensino VI
FCE-D6 02 2.700,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino 
classificada como de Porte VI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de Março de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE DE ENSINO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de 
Confiança da 
Educação -
Coordenação 
Pedagógica I
FCE-CP1 09 720,00
Exercer a atividade de Coordenação 
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada 
como de Porte I.
Função de 
Confiança da 
Educação -
Coordenação 
Pedagógica II
FCE-CP2 12 900,00
Exercer a atividade de Coordenação 
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada 
como de Porte II.
Função de 
Confiança da 
Educação -
Coordenação 
Pedagógica III
FCE-CP3 15 1.080,00
Exercer a atividade de Coordenação 
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada 
como de Porte III.
Função de 
Confiança da 
Educação -
Coordenação 
Pedagógica IV
FCE-CP4 15 1.260,00
Exercer a atividade de Coordenação 
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada 
como de Porte IV.
Função de 
Confiança da 
Educação -
Coordenação 
Pedagógica V
FCE-CP5 09 1.440,00
Exercer a atividade de Coordenação 
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada 
como de Porte V.
Função de 
Confiança da 
Educação -
Coordenação 
Pedagógica VI
FCE-CP6 06 1.620,00
Exercer a atividade de Coordenação 
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada 
como de Porte VI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de Março de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE SECRETARIA GERAL DE UNIDADE DE ENSINO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de 
Confiança da 
Educação –
Secretaria 
Geral I
FCE-SG1 03 480,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de 
Unidade de Ensino classificada como de Porte I.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Secretaria 
Geral II
FCE-SG2 03 600,00
Exercer a atividade de Secretaria Geral de 
Unidade de Ensino classificada como de Porte 
II.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Secretaria 
Geral 
Educação III
FCE-SG3 05 720,00
Exercer a atividade de Secretaria Geral de 
Unidade de Ensino classificada como de Porte 
III.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Secretaria 
Geral IV
FCE-SG4 05 840,00
Exercer a atividade de Secretaria Geral de 
Unidade de Ensino classificada como de Porte 
IV.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Secretaria 
Geral V
FCE-SG5 03 960,00
Exercer a atividade de Secretaria Geral de 
Unidade de Ensino classificada como de Porte 
V.
Função de 
Confiança da 
Educação –
Secretaria 
Geral VI
FCE-SG6 02 1.080,00
Exercer a atividade de Secretaria Geral de 
Unidade de Ensino classificada como de Porte 
VI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de Março de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento

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