| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Institui Função de Confiança e Gratificação por Desempenho da Educação no Município de Quirinópolis e contêm outras providências |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI Nº. 3.270, DE 13 DE MARÇO DE 2018. “Institui Função de Confiança e Gratificação por Desempenho da Educação no Município de Quirinópolis e contêm outras providências.” Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Esta Lei institui a Função de Confiança e a Gratificação por Desempenho da Educação no Município de Quirinópolis. Art. 2º. Fica instituída a Função de Confiança da Educação - FCE, destinada aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que desempenharem atividades descritas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. § 1º. Os valores e quantitativos das Funções de Confiança da Educação de que trata o caput deste artigo estão previstos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. § 2º. A Função de Confiança da Educação, somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, considerando-se, também, para esse fim, somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade casamento, licença maternidade ou, no caso de tratamento da própria saúde, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º. A FCE será provida por decreto do Chefe do Poder Executivo do Município em processo regular em que será ouvida a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Art. 4º A Função de Confiança da Educação não incorpora aos vencimentos para qualquer efeito e: I - reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido; II - não é cumulativa com remuneração à base de subsídio; III - será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração do cargo de provimento efetivo; IV - independe de posse. Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br § 1º. A designação para o recebimento de FCE de Diretor, Secretário Geral e Coordenador Pedagógico das unidades de ensino importa a obrigatoriedade de cumprimento de 02 turnos completos, sendo que, para os profissionais que atuam em unidades de ensino que funcionam em turno único, a FCE deverá ser paga na proporção de até 50% do seu valor conforme o porte da unidade escolar. § 2º. A designação para o recebimento de FCE de Administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer importa a obrigatoriedade de cumprimento de 02 turnos completos. Art. 5º. Os Portes das escolas para efeito de atribuição da Função de Confiança da Educação e modulação de profissionais de educação e administrativos nas Unidades de Ensino serão instituídos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º. Fica criada a Gratificação por Desempenho a ser concedida aos servidores que ocupam a função de Assistente de Educação Infantil/Monitores no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em retribuição às atividades suplementares daquelas legalmente atribuídas ao cargo. §1º. A designação para o recebimento de Gratificação por Desempenho importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho. § 2º. As atividades suplementares exigidas para o pagamento da Gratificação por Desempenho aos servidores que estejam exercendo as a função a que se refere o caput deste artigo, devem ser comprovadas com relatório do chefe imediato. § 3º. A avaliação de desempenho do servidor deve ser aferida por comissão criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. § 4º. A Gratificação por Desempenho não incorpora aos vencimentos e nem serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento vigente para contemplar as despesas criadas por esta Lei. Art. 8º. As gratificações de que tratam essa Lei serão corrigidas pelo mesmo percentual do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br Art. 9º. As disposições omissas serão regulamentadas através de Decreto. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 30 da Lei n° 2.619, 12 de junho de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br ANEXO I QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO FCE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER FUNÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR R$ ATRIBUIÇÕES Função de Confiança da Educação - Administração I FCE-A1 04 1.300,00 Exercer atividades de coordenação de média complexidade nas áreas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade, conforme designado em Decreto. Função de Confiança da Educação - Administração II FCE-A2 05 1.500,00 Exercer atividades de coordenação de alta complexidade nas áreas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade, conforme designado em Decreto. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO FCE DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR R$ ATRIBUIÇÕES Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino I FCE-D1 09 1.200,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte I. Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino II FCE-D2 09 1.500,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte II. Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino III FCE-D3 05 1.800,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte III. Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino IV FCE-D4 05 2.100,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte IV. Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino V FCE-D5 03 2.400,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte V. Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino VI FCE-D6 02 2.700,00 Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte VI. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO FCE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE DE ENSINO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR R$ ATRIBUIÇÕES Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica I FCE-CP1 09 720,00 Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte I. Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica II FCE-CP2 12 900,00 Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte II. Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica III FCE-CP3 15 1.080,00 Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte III. Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica IV FCE-CP4 15 1.260,00 Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte IV. Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica V FCE-CP5 09 1.440,00 Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte V. Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica VI FCE-CP6 06 1.620,00 Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte VI. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br ANEXO IV QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO FCE DE SECRETARIA GERAL DE UNIDADE DE ENSINO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR R$ ATRIBUIÇÕES Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral I FCE-SG1 03 480,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte I. Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral II FCE-SG2 03 600,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte II. Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral Educação III FCE-SG3 05 720,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte III. Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral IV FCE-SG4 05 840,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte IV. Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral V FCE-SG5 03 960,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte V. Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral VI FCE-SG6 02 1.080,00 Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte VI. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento