| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a permissão de sinais de televisão de propriedades do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, localizadas na Serra Fazenda Confusão do Rio Preto e na Serra da Brígida, neste município, à “Fundação João Paulo II”, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, denominada “TV Canção Nova”, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período, sem nenhum ônus de aluguel, energia elétrica ou manutenção. |
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LEI N° 2.332, DE 28 DE JUNHO DE 2000. “Autoriza a permissão de uso de bem público e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a permissão de sinais de televisão de propriedades do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, localizadas na Serra Fazenda Confusão do Rio Preto e na Serra da Brígida, neste município, à “Fundação João Paulo II”, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, denominada “TV Canção Nova”, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período, sem nenhum ônus de aluguel, energia elétrica ou manutenção. Art. 2° - A presente autorização de permissão de uso é feita com dispensa de licitação, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2000. ODAIR DE RESENDE Prefeito Municipal VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Secretário da Administração