norma nº 2334/2000

ÍNDICE
TITULO I - Das Disposições Preliminares ................................................................02
TITULO II - Do Servidor do Magistério Público Municipal........................................03
TITULO III - Do Provimento ........................................................................................04
TITULO IV- Da Titularidade.........................................................................................05
TÍTULO V - Da Movimentação da Carreira.................................................................05
 Capítulo I - Da Progressão Horizontal ...................................................05
 Capítulo II - Da Progressão Vertical .......................................................06
TÍTULO VI - Da Jornada de Trabalho ........................................................................07
TITULO VII - Do Enquadramento ...............................................................................07
TITULO VIII - Das Disposições Gerais e Finais ........................................................08
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias................................................................09
ANEXO I - Correlação dos Cargos .............................................................................11
ANEXO II - Quadro de Carreira do Magistério Público ............................................13
ANEXO III - Especificação dos Cargos e Requisitos para Provimento ..................14
ANEXO IV - Tabelas de Vencimentos ........................................................................19
LEI Nº 2.334, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
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Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do 
Município de Quirinópolis, na forma que 
especifica e da outras providências.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, no uso de 
competência e atribuição que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, 
bem assim a Lei Orgânica do Município e embasada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Quirinópolis.
§ 1º- Integram este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público, profissionais que exercem atividades de docência e profissionais que oferecem suporte 
pedagógico (atividades: administração, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e 
orientação educacional), com as suas habilitações específicas.
§ 2º - São funções do magistério o exercício das atividades de docência, 
direção e coordenação de Unidade Escolar e nos Setores da Administração centralizada da 
Secretaria Municipal de Educação, tais como às de assessoramento, planejamento, orientação e 
supervisão pedagógica, inspeção, coordenação pedagógica, acompanhamento e avaliação na área 
de ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público tem 
por objetivo o desenvolvimento e a profissionalização dos servidores, visando qualificá-los e dar 
eficiência aos serviços públicos oferecidos à população.
TÍTULO II
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Do Servidor do Magistério Público Municipal
Art. 3º - Os servidores do Magistério Público Municipal, doravante 
designados simplesmente Profissional do Magistério, nos termos da presente Lei, compõem os 
seguintes quadros: 
I – Quadro Permanente e
II – Quadro Transitório.
§ 1º – O Quadro Permanente do Magistério é formado por profissional 
efetivo e/ou estável integrante da carreira, com habilitação específica para as funções do 
Magistério.
§ 2º - O Quadro Transitório do magistério é formado por professores 
leigos que não possuem habilitação mínima para o exercício do Magistério, efetivo e/ou estável, 
já em exercício da docência, na rede pública municipal, até a data da vigência da presente lei.
§ 3º - Os integrantes do Quadro Transitório deverão se habilitar no prazo 
estipulado pela na Lei nº 9.424/96 e ingressarem no Quadro Permanente observadas as 
formalidades legais. Não estando a época habilitados não poderão exercer docência, devendo 
serem remanejados de acordo com suas condições e com as necessidades da Administração 
Pública.
§ 4º- Os cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados 
extintos com sua vacância, vedado por isso o provimento de qualquer deles, ressalvados apenas 
os casos de reintegração.
§ 5º - Para fim desta Lei considera-se: 
I - Servidor Público do Magistério - toda pessoa legalmente investida 
em cargo público com atribuições específicas das funções de magistério.
II - Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições 
específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e 
responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei.
III - Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado 
por algarismo romano.
IV - Carreira - organização e hierarquização do cargo em classes.
V - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos do Magistério 
Público Municipal.
Art. 4º - Integram o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira 
Funcional, os anexos:
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I – Correlação dos cargos:
a) Quadro Permanente de Carreira dos Profissionais do Magistério 
Público - Organização e hierarquização de cargos da mesma natureza em classes.
b) Quadro Transitório do Magistério – A ser extinto em 5 (cinco) anos, 
a partir da Promulgação desta Lei.
II - Especificação dos Cargos – constando a área de atuação, o título do 
cargo, a descrição sumária, classes e pré-requisitos.
III - Tabelas de Vencimentos:
a) Sumário - classificação dos cargos por nível;
b) Tabela composta de níveis, indicadas por algarismos arábicos e letras 
do alfabeto que representam a progressão horizontal que dá-se a cada 05 (cinco) anos com um 
índice de 2% (dois por cento);
c) O valor do vencimento mensal básico constante nas tabelas referentes 
ao Magistério, inclui o pagamento da carga horária prestada, conforme tabelas de vencimentos, 
anexo III da presente Lei, incluída nela a hora atividade que será de 25%.
Parágrafo Único – Além das vantagens asseguradas no presente artigo, 
os Profissionais do Magistério enquadrados no Plano definido nesta lei, terão assegurados todos 
os direitos adquiridos, bem assim as vantagens de ordem pessoal, já adquiridas com fulcro no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, tais como gratificações de 
Titularidade, Incentivo Funcional, Ensino Especial, Zona Rural e Difícil Acesso, desde que 
atendam os requisitos exigidos para a concessão das referidas gratificações.
TÍTULO III
Do Provimento
Art. 5º - O ingresso na carreira por concurso público de provas e de 
provas e títulos dá-se na classe e padrão, atendidos os requisitos constantes no anexo II desta Lei, 
conforme dispuser o Edital.
Art. 6º - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo se faz mediante ato próprio, atendido os requisitos de 
qualificação e confiança.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão relativos ao magistério estão 
contidos na Lei da Estrutura Administrativa.
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TÍTULO IV
Da Titularidade
Art. 7º - Por titularidade entende-se o aperfeiçoamento intelectual, ligado 
à docência, mediante a comprovação de conclusão dos Cursos de Pós-Graduação “Strictu Sensu” 
de acordo com a respectiva legislação em vigor, vinculado à sua área específica de habilitação e 
atuação.
Art. 8º - Ao Profissional do Magistério, que apresente o Diploma de 
conclusão do Curso de Mestrado - Pós-Graduação “Strictu Sensu” de acordo com a legislação 
pertinente, é conferido o acréscimo de 30% sobre o seu vencimento básico.
Art. 9º - Ao Profissional do Magistério, que apresente o Diploma de 
conclusão do Curso de Doutorado - Pós-Graduação “Strictu Sensu” de acordo com a legislação 
pertinente, é conferido o acréscimo de 40% sobre seu vencimento básico, não cumulativo com o 
artigo anterior.
Parágrafo único - A Titularidade poderá ser requerida até 30 de junho do 
ano em curso, e será atendida até 30 de junho do ano seguinte, desde que o Profissional do 
Magistério não se encontre em fase de Estágio Probatório e esteja em efetiva regência de Classe 
ou exercício de atividades pedagógicas de apoio.
TÍTULO V
Da Movimentação Da Carreira
Art. 10 - A movimentação do servidor público municipal na carreira é 
condicionada ao exercício das atribuições do cargo efetivo.
Capítulo I
Da Progressão Horizontal
Art. 11 - Progressão Horizontal é a passagem do Servidor de uma 
referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observando as seguintes condições:
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I - Houver completado cinco anos de efetivo exercício na referência, 
período em que não são admitidas mais de 25 (vinte e cinto) faltas injustificadas.
II - Não houver sofrido no período pena disciplinar;
III - Esteja em efetivo exercício da regência de classe ou exercício de 
atividades pedagógicas de apoio;
IV - Ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho, 
ocorridas anualmente nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe;
§ 1º - A avaliação do desempenho será realizada de acordo com os 
conteúdos definidos em regulamento próprio elaborado pela Secretaria Municipal da Educação 
com a participação de no mínimo 5 professores regentes, indicado pela categoria.
§ 2º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do 
cargo, não se computa para o período do que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos 
considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto do Magistério Público 
de Quirinópolis.
§ 3º - A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia 
seguinte a aquele que houver completado o período anterior.
Capítulo II
Da Progressão Vertical
Art. 12 - Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para 
a imediatamente superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, integrante do quadro de pessoal, 
observando as seguintes condições.
I - Atender os pré-requisitos constantes do anexo III desta Lei;
II - Esteja em efetivo exercício de regência de classe e/ou exercício de 
atividades pedagógicas de apoio;
Ill - Ter cumprido o estágio probatório.
Parágrafo Único – A progressão vertical poderá ser requerida até 30 de 
dezembro do ano em curso, e será atendida até 30 de junho do ano seguinte.
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Art. 13 - Na progressão vertical, o servidor é posicionado na classe 
seguinte do seu cargo, na mesma referência em que se encontra.
TÍTULO VI
Da Jornada De Trabalho
Art. 14 - A jornada semanal do trabalho do Profissional do Magistério é 
estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do profissional, 
observada a compatibilidade do horário, considerando que:
§ 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de, 
no mínimo, vinte horas e de, no máximo, quarenta horas, incluídos os 25% de horas atividades. 
§ 2º - A hora aula da educação infantil da 1ª fase do ensino fundamental é 
de 60 minutos e a da 2ª fase do ensino fundamental é de 50 minutos.
§ 3 º - Somente o profissional do magistério que atua na 2ª fase do ensino 
fundamental poderá optar pela jornada de 20 horas semanais.
§ 4º - As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e outra 
de horas atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de 25% do total da jornada, 
consideradas como horas atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho 
didático, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento 
profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e da 
Unidade Escolar.
Art. 15 – Na progressão Vertical, o Servidor é posicionado na classe 
seguinte, na mesma referência em que se encontra.
TÍTULO VII
Do Enquadramento
Art. 16 - Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do 
servidor das condições em que se encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela 
exigidas, que rege-se por suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, 
bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 17 - O enquadramento dos servidores na condição de efetivamente 
estáveis ou em qualquer condição desde que ingresso através de Concurso Público de Provas e de 
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Provas e Títulos, é feito nos termos e na condição da presente Lei, e deve, obrigatoriamente, ser 
observado dentre outros os seguintes requisitos:
I – correlação do cargo;
II - irredutibilidade de vencimento;
III - garantia dos direitos adquiridos;
IV – enquadrar no nível e referência de acordo com os itens acima 
enumerados.
Art. 18 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e 
assegurados direitos previstos na legislação em vigor, bem assim, no que couber, os benefícios e 
vantagens decorrentes da presente Lei.(2)
Art. 19 - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no 
momento da efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Chefe do Poder 
Executivo, conforme legislação em vigor.
Art. 20 - Ao servidor é assegurado o direito de peticionar o seu 
enquadramento ao Prefeito Municipal, na hipótese de sua não realização "ex ofício", observados 
os ditames do art. 17, da presente Lei.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21 - Ao Profissional do Magistério aplica-se, além das disposições 
contidas na presente Lei, as do Estatuto do Magistério Público do Município de Quirinópolis e 
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, e modificações posteriores e 
subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Goiás, 
das Leis do Município e das demais leis vigentes.
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta da 
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se 
necessários à cobertura das referidas despesas, nos termos em que dispuser a legislação vigente 
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aplicável a espécie, especialmente a Lei Federal nº 4320/64 de 17/06/64, e modificações 
posteriores.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
Art. 23 – Os Requerimentos para a concessão de progressão vertical 
firmados até a data da aprovação desta Lei, também serão atendidos até 30 de junho do próximo 
exercício.
Art. 24 – Ficam extintos, em decorrência desta Lei, todos os Cargos 
Públicos do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Quirinópolis, relativos a 
Professor criados pela legislação anterior, ficando de conseqüência, estabelecido que os Cargos 
Públicos Efetivos do Magistério do Município de Quirinópolis, são apenas os instituídos, 
consolidados e discriminados na presente Lei e seus anexos, com a denominação de Profissional 
do Magistério Classe I, II, III e IV.
Art. 25 – Este Plano de Carreira contempla o Assistente de Ensino em 
Quadro Transitório – como Professor Leigo – com tabela de vencimentos, especificação do cargo 
e pré-requisitos, ficando extintos em decorrência desta lei, todos os cargos públicos de Assistente 
de Ensino, criados em Legislação anterior. 
Art. 26 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 28 dias do mês de 
junho do ano 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO 
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
10
ANEXO I
CORRELAÇÃO DOS CARGOS 
PARA ENQUADRAMENTO DOS
SERVIDORES
ANEXO I
11
CORRELAÇÃO DOS CARGOS PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES D0 
MAGISTÉRIO PÚBLICO
Nomenclatura do Cargo Anterior Nomenclatura do Cargo Atual
Professor I
Professor II
Professor III
Professor IV
Profissional do Magistério
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Obs.: Os cargos de Professor V e VI estão vagos.
QUADRO TRANSITÓRIO
Nomenclatura do Cargo Anterior Nomenclatura do Cargo Atual
Assistente de Ensino I
Assistente de Ensino II
Professor Leigo I
Professor Leigo II
Obs.: O cargo de Assistente de Ensino III está vago.
12
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE CARREIRA 
DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
13
ANEXO II
A) QUADRO PERMANENTE DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Denominação Classe Quantitativo
Profissional do Magistério I
II
III
IV
150
10
120
120
Total de Profissional do Magistério 400
B) QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO
Denominação Classe Quantitativo
Professor Leigo I
II
28
05
Total de Professor Leigo 33
14
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
15
TÍTULO DO CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE I
Descrição da Classe I
Área de Atuação: Docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino 
Fundamental e no apoio pedagógico.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula, com vistas ao fornecimento de 
dados subsidiários à reprogramação do plano curricular, ministrar aulas em suas turmas utilizando 
métodos e técnicas de ensino adequadas ao conteúdo e à clientela; avaliar o rendimento escolar dos 
alunos e participar do processo de recuperação de aprendizagem, manter atualizados os diários de 
classe como fonte de informações, acerca das atividades desenvolvidas, da freqüência e do 
aproveitamento dos alunos; participar de atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela 
Unidade Escolar; participar de encontros, reuniões, treinamento, simpósios e seminários, com fins 
educacionais, promovidos pela Pasta e por outros órgãos; exercer funções de coordenação e direção 
a nível de Unidade Escolar ; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; 
desempenhar outras tarefas semelhantes.
Pré-requisitos:
- 2º Grau Completo com habilitação em Magistério.
- Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II
Descrição da Classe II
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Fundamental e ou Apoio Pedagógico no Ensino 
Infantil e no Ensino Fundamental.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência com 
vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; ministrar 
aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à 
sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do 
aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de 
informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e aproveitamento 
dos alunos: planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; 
orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de 
avaliação e recuperação do rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de 
problemas na unidade escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, 
seminários com fins educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer 
funções de coordenação e direção a nível da unidade escolar; elaborar e divulgar relatório anual 
de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes. 
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Pré-requisitos:
- Licenciatura Curta Duração com registro para o exercício do magistério 
nas séries do ensino fundamental e ou Licenciatura Curta em Pedagogia;.
- Registro no órgão competente; 
- Aprovação em concurso público ou
- Efetivo exercício na Classe I e atendimento dos Pré-requisitos acima 
enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 12 da presente Lei.
CLASSE III
Descrição da Classe III
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Infantil e Ensino Fundamental e ou Apoio 
pedagógico no Ensino Infantil e no Ensino Fundamental.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência com 
vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; ministrar 
aulas nas turma de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à sua 
clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do 
aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de 
informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e aproveitamento 
dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; 
orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de 
avaliação e recuperação do rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de 
problemas na unidade escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, 
seminários com fins educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer 
funções de coordenação e direção a nível da unidade escolar; elaborar e divulgar relatório anual 
de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes.
Planejar e coordenar as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão 
municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos 
pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão Pedagógica para 
assegurar o desenvolvimento do processo Educativo.
Pré-requisitos:
- Formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena ou outra 
graduação correspondente, área de conhecimento com formação 
pedagógica nos termos legais.
- Aprovação em concurso público ou
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- Efetivo exercício na Classe I e ou II e atendimento dos Pré-requisitos 
acima enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 12 da presente Lei.
CLASSE IV
Descrição da Classe IV
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Infantil e Ensino Fundamental Apoio 
Pedagógico no Ensino Infantil e no Ensino Fundamental.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência com 
vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; ministrar 
aulas nas turma de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à sua 
clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do 
aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de 
informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e aproveitamento 
dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; 
orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de 
avaliação e recuperação do rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de 
problemas na unidade escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, 
seminários com fins educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer 
funções de coordenação e direção a nível da unidade escolar; elaborar e divulgar relatório anual 
de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes.
Planejar e coordenar as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão 
municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos 
pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão Pedagógica para 
assegurar o desenvolvimento do processo Educativo.
Pré-requisitos:
- Curso de especialização – Pós graduação “Lato Sensu”, de acordo com a 
respectiva legislação em vigor vinculada a sua área especifica de 
habilitação e ou atuação.
- Registro no órgão competente; 
- Aprovação em concurso público ou
- Efetivo exercício na Classe III e atendimento dos Pré-requisitos acima 
enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 12 da presente Lei.
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TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR LEIGO
Descrição do Cargo:
Área de Atuação: Docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino 
Fundamental.
Desempenhar atribuições de apoio ao ensino, utilizando métodos e técnicas 
adequadas ao processo de aprendizagem e outras tarefas correlatas.
Pré-requisitos:
 I: - 1º Grau Completo.
II: - 2º Grau Completo não Habilitado em Magistério.
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ANEXO IV
TABELAS
DE 
VENCIMENTOS
20
SUMÁRIO
TABELA DO QUADRO PERMANENTE DE CARREIRA DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
TABELA I
N 01 – Profissional do Magistério Classe I
N 02 - " " " Classe II
N 03 - " " " Classe III
N 04 - " " '" Classe IV
TABELA DO QUADRO PROVISÓRIO
TABELA II
N 01 – Professor Leigo I
N 02 – Professor Leigo II
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TABELA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE
Tabela I
Jornada de REFERÊNCIA
NÍVEL Trabalho A B C D E F G
1 28 238,56 243,33 248,20 253,16 258,23 263,39 268,66
38 326,19 332,71 339,37 346,16 353,08 360,14 367,34
20 181,92 185,56 189,27 193,05 196,92 200,85 204,87
2 28 272,88 278,34 283,90 289,58 295,37 301,28 307,31
38 369,36 376,75 384,28 391,97 399,81 407,80 415,96
20 272,88 278,34 283,90 289,58 295,37 301,28 307,31
3 28 409,32 417,51 425,86 434,37 443,06 451,92 460,96
38 555,50 566,61 577,94 589,50 601,29 613,32 625,58
20 363,84 371,12 378,54 386,11 393,83 401,71 409,74
4 28 545,76 556,68 567,81 579,16 590,75 602,56 614,61
38 740,67 755,48 770,59 786,00 801,73 817,76 834,11
TABELA DO QUADRO TRANSITÓRIO
Tabela II
HORAS REFERÊNCIA
NÍVEL AULAS A B C D E F G
1 28 177,44 180,99 184,61 188,30 192,07 195,91 199,83
2 38 239,40 244,19 249,07 254,05 259,13 264,32 269,60
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LEGISLAÇÃO
1. Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. Parágrafos 4º e 5º, do artigo 40 da Constituição da República.
3. Resolução Nº 3, de 8 de outubro de 1997.
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