norma nº 2335/2000

1
ÍNDICE
TITULO I - Das Disposições Preliminares ...............................................................02
Capítulo I - Do Estatuto do Magistério Público e os seus objetivos....02
TITULO II - Do Servidor do Magistério Público Municipal........................................03
Capítulo I - Da Carreira do Magistério....................................................04 
Capítulo II - Do Provimento......................................................................05
TITULO III - Da Administração Escolar......................................................................06
TITULO IV - Do Regime de Trabalho..........................................................................07
TITULO V - Da Movimentação da Carreira................................................................08
TÍTULO VI - Dos Direitos, Vantagens e Deveres......................................................09
Capítulo I - Da Remuneração................................................................09
Capítulo II - Das Gratificações..............................................................09
Capítulo III - Da Remuneração do Diretor............................................11
Capítulo IV - Das Férias.........................................................................11
Capítulo V - Dos Deveres......................................................................12
Capítulo VI - Das Proibições..................................................................13
Capítulo VII - Das Responsabilidades..................................................16
Capítulo VIII - Das Penalidades.............................................................16
Capítulo IX - Da Suspensão Preventiva................................................20
Capítulo X - Do Processo Disciplinar e sua Revisão..........................20
Seção I - Do Processo Disciplinar....................................20
Seção II - Da Revisão do Processo Disciplinar...............23
TÍTULO VII - Das Acumulações...................................................................................25
TITULO VIII - Da Distribuição do Servidor do Magistério.........................................25
Capítulo I - Da Lotação..........................................................................25
Capítulo II - Da Remoção.......................................................................26
Capítulo III - Da Cessão.........................................................................26
TITULO IX - Da Aposentadoria....................................................................................27
TÍTULO X - Das Disposições Finais...........................................................................27
LEI Nº 2.335, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
2
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
Público do Município de Quirinópolis, 
na forma que especifica e da outras 
providências.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, no uso de competência e 
atribuição que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem 
assim a Lei Orgânica do Município e embasada na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Do Estatuto do Magistério e os seus objetivos
Art. 1º - Fica instituído, estrutura e organiza, por força e nos 
termos desta Lei o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, da 
Secretaria de Educação de Quirinópolis.
Art. 2º - O Estatuto do Magistério tem por finalidade incentivar, 
coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal, objetivando o mais 
amplo desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania.
Art. 3º - O Estatuto do Magistério visa a valorização Profissional do 
Magistério, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho.
Art. 4º - Este Estatuto abrange os docentes, estatutários 
pertencentes ao Quadro Permanente e os Professores Leigos pertencentes ao Quadro 
Transitório do Magistério Público Municipal de Quirinópolis.
3
TÍTULO II
Do Servidor do Magistério Público Municipal
Art. 5º - Os servidores do Magistério Público Municipal, doravante 
denominados Profissional do Magistério e Professor Leigo, nos termos da presente Lei, 
compõem os seguintes quadros: 
I – Quadro Permanente e
II – Quadro Transitório.
§ 1º – O Quadro Permanente do Magistério é formado por 
profissional efetivo e/ou estável integrante da carreira, com habilitação específica para 
as funções do Magistério.
§ 2º - O Quadro Transitório do magistério é formado por 
professores leigos efetivo e/ou estável, já em exercício de docência, na rede pública 
municipal, até a data da vigência da presente lei.
Assim são considerados leigos:
a) professores que tenham apenas o ensino fundamental, completo 
ou incompleto;
b) professores em atuação na educação infantil e no ensino 
fundamental, até a 4ª série, que não completaram o ensino médio, modalidade normal 
(antiga habilitação magistério);
c) professores em atuação de 5ª a 8ª séries ou no ensino médio 
que não concluíram o ensino superior, em cursos de licenciatura.
§ 3º - A partir da implantação do novo Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério, os professores leigos passarão a integrar um quadro em 
extinção de acordo com a Lei Vigente. Os professores leigos concursados devidamente 
habilitados, poderão ingressar no Quadro de Carreira do Magistério, observadas as 
formalidades legais. Transcorrido o prazo se não estiverem habilitados, não poderão 
exercer a docência, devendo, então, ser remanejados para aproveitamento em outras 
atividades, de acordo com suas condições e com as necessidades da Administração 
Pública, desde que estáveis e ou concursados.
§ 4º - Os cargos que compõem o Quadro Transitório são 
considerados extintos com sua vacância, vedado por isso o provimento de qualquer 
deles, ressalvados apenas os casos de reintegração.
4
§ 5º - Para fim desta Lei considera-se: 
I - Servidor Público do Magistério - toda pessoa legalmente 
investida em cargo público com atribuições específicas das funções de magistério.
II - Cargo Público - é o que possui denominação própria, 
atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com 
carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em 
lei.
III - Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, 
identificado por algarismo romano.
IV - Carreira - organização e hierarquização do cargo em classes.
V - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos do 
Magistério Público Municipal.
Capítulo I
Da Carreira do Magistério
Art. 6º - A Carreira do Magistério, para os fins desta Lei, compõe￾se do cargo de Profissional do Magistério nas áreas de docência.
Parágrafo Único - Entendem-se por funções do Magistério as 
atribuições do Professor que ministram, planejam, orientam, dirigem, inspecionam, 
supervisionam, coordenam e avaliam o ensino e a pesquisa nas unidades escolares ou 
nas unidades técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º - O Poder Executivo de Quirinópolis, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Educação, deve assegurar ao Profissional do Magistério:
I - estímulo ao desenvolvimento profissional;
II - remuneração condigna;
III - igualdade de tratamento, para efeitos didáticos e técnicos, entre 
o Profissional do Magistério docente e especialista em Educação;
IV – progressão na carreira;
V - liberdade na organização da comunidade escolar, como 
valorização do magistério participativo;
VI - outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão;
VII – aprimoramento da qualidade.
5
Art. 8º - A remuneração dos ocupantes do cargo de Profissional do 
Magistério, é fixada em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios 
de formação, aperfeiçoamento ou especialização, independente do nível em que 
atuem.
Art. 9º - As funções de Magistério são de lotação privativa da 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - É vedado ao Profissional do Magistério docente o exercício 
de atividades de fins não didáticos.
§ 2º - A Secretaria Municipal da Educação analisa e autoriza as 
exceções a esta regra, com observância do artigo 86 desta Lei.
§ 3º - O Profissional do Magistério docente que, excepcionalmente, 
for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, tem 
interrompida, enquanto durar o exercício, a progressão horizontal e vertical, salvo os 
casos previstos em lei.
§ 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito à 
jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente 
a vinte horas-aula semanais.
§ 5º Em se tratando de cargo em comissão, o servidor que se 
refere o parágrafo anterior pode optar pelo vencimento do respectivo cargo em 
comissão.
Capítulo II
Do Provimento
Art. 10 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo fica sujeito a Estágio Probatório, por período de 36 meses, durante o 
qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, 
observando os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II – assiduidade pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
6
V - aptidão;
§ 1º - Semestralmente o servidor com base nos requisitos retro￾mencionados e no regulamento é submetido à avaliação do desempenho realizada por 
uma Comissão da Secretaria da Educação, formada por profissionais técnicos e 
pedagógicos instituída para essa finalidade, pelo Chefe do Poder Executivo que 
informa a seu respeito, reservadamente.
§ 2º - O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado 
mediante processo administrativo garantindo-lhe o mais amplo direito de defesa. 
§ 3º - É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para 
aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório nomeados até 04 
de junho de 1998, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da 
Constituição Federal.
Art. 11 – São estáveis após dois ou três anos de efetivo exercício 
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 
público de acordo com o caput e o § 3º do Art. 10 da presente Lei.
Parágrafo Único – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (1).
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 12 - Compreendem-se como atividades da Administração 
Escolar do Ensino Infantil e Ensino Fundamental os atos inerentes à coordenação de 
cursos, turnos, áreas ou disciplinas, a direção, assessoramento e assistência em 
unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como em 
unidade da Secretaria Municipal da Educação, com atribuições educacionais 
específicas.
Art. 13 – O cargo de Diretor de Unidade Escolar é exercido por 
portador de graduação na área do Magistério com, no mínimo, quatro anos de 
experiência na docência.
7
§ 1º – O Diretor é eleito de acordo com o que prescreve a Lei do 
Sistema de Ensino Municipal.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo as Unidades Escolares 
de 1ª a 4ª séries cujo cargo pode também ser ocupado por portador de habilitação em 
Magistério, a nível de 2º grau, quando não houver registro de candidaturas com 
graduação na área do Magistério.
§ 3º - O Diretor nos seus afastamentos legais tem um substituto 
indicado pelo Secretário Municipal de Educação desde que preencha os requisitos 
exigidos para o exercício do cargo.
Art. 14 – O cargo de Diretor e a função de Coordenador são 
exercidos por profissionais efetivos da Educação.
Art. 15 - A Unidade Escolar tem 1 (um) Diretor e o apoio de 
coordenadores especiais.
Art. 16 - Os integrantes do Quadro do Magistério podem exercer, 
eventualmente suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de 
Educação de Quirinópolis, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens e direitos 
do seu cargo, desde que seja em regência de classe e ou apoio pedagógico.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 17 - A jornada semanal do trabalho do Profissional do 
Magistério é estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a 
disponibilidade do profissional, observada a compatibilidade do horário, considerando 
que:
§ 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério 
é de, no mínimo, vinte horas e de, no máximo, quarenta horas, incluídos os 25% de 
horas atividades. 
§ 2º - A hora aula da educação infantil da 1ª fase do ensino 
fundamental é de 60 minutos e a da 2ª fase do ensino fundamental é de 50 minutos.
§ 3 º - Somente o profissional do magistério que atua na 2ª fase do 
ensino fundamental poderá optar pela jornada de 20 horas semanais.
§ 4º - As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e 
outra de horas atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de 25% do 
total da jornada, consideradas como horas atividades aquelas destinadas à preparação 
e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, a articulação com a 
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica 
da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Escolar.
8
Art. 18 - A jornada de trabalho do Profissional do Magistério não 
pode ser reduzida salvo a pedido do mesmo, ou por extinção de turmas, turnos, 
fechamento da unidade escolar ou em caso de resultado desfavorável nas avaliações 
de Desempenho.
Art. 19 - Há substituição nos casos de afastamento legal do 
Profissional do Magistério, qualquer que seja o período de afastamento.
§ 1º - O substituto é recrutado dentre os Profissionais do 
Magistério.
§ 2º - O substituto percebe de acordo com a sua habilitação, o 
vencimento do seu cargo correspondente à carga horária do substituído.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 20 - A movimentação de servidor do magistério na carreira 
ocorre mediante progressão horizontal, progressão vertical, conforme dispõe o Plano 
de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de 
Quirinópolis.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Capítulo I
Da Remuneração
Art. 21 - A remuneração do Profissional do Magistério é fixada 
considerando-se a maior qualificação e especialização; o mérito funcional e a 
antigüidade.
Art. 22 - O vencimento do Profissional do Magistério é fixado em 
razão de sua carga horária, conforme dispõe o Plano de Carreira e Remuneração dos 
servidores do Magistério Público do Município de Quirinópolis.
Capítulo II
Das Gratificações
9
Art. 23 – Além do vencimento e outras vantagens previstas no 
Estatuto dos servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o profissional do 
Magistério pode receber gratificações.
§ 1º - Faz jus a gratificação de Difícil Acesso o Profissional do 
Magistério ou Professor leigo que atua na Zona Rural, desde que a distância existente 
entre o local de sua residência e a Escola seja a partir de 5 km, com o valor de 0,6% 
sobre o seu vencimento básico por km de distância .
Art. 24 – Ao Profissional do Magistério e ao Professor Leigo que 
atuam na Zona Rural é concedida uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) 
sobre o valor de seu vencimento básico, não acumulável com a gratificação de difícil 
acesso, prevalecendo sempre o de maior valor. 
Parágrafo Único – A gratificação prevista no caput deste artigo 
será suprimida no caso de seu beneficiário passar a ter exercício em unidade escolar 
na sede do município ou do distrito.
Art. 25 – Ao Profissional do Magistério no exercício da docência, 
que conte em sua classe com Portador de Deficiências Sensoriais, Deficiência Visual, 
Deficiência Auditiva e Deficiências Mentais Leves é concedida uma gratificação de 
Ensino Especial de 20% sobre o seu vencimento básico.
Art. 26 - O Incentivo-Funcional é devido em razão do 
aprimoramento da qualificação do servidor do Magistério que não obtenha progressão 
vertical em razão disto.
§ 1º - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do 
disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou 
especialização, na área educacional, que não sejam vagos ou de freqüência não 
obrigatória.
§ 2º - Só são considerados, para efeito de Adicional de que trata 
este artigo, os cursos com duração mínima de quarenta horas, nos quais o servidor 
tenha obtido freqüência e aproveitamento igual ou superior a oitenta por cento no 
campo da Educação em sua área específica e ou áreas afins.
§ 3º - Os cursos a que se refere o § 2º deverão ser ministrados pelo 
município ou autorizados por Conselhos de Educação ou ministrados por Instituição de 
ensino superior, oficial ou reconhecida. Devem além dos certificados estarem 
devidamente registrados em órgãos competentes, conter especificação, conteúdo 
programático, carga horária, aproveitamento e freqüência.
Art. 27 - O Incentivo-Funcional é calculado sobre o vencimento do 
cargo efetivo do servidor, à razão de:
10
I - vinte por cento, para um total igual ou superior a setecentas e 
vinte horas;
II - quinze por cento, para um total igual ou superior a quinhentas e 
quarenta horas;
III - dez por cento, para um total igual ou superior a trezentas e 
sessenta horas;
IV –cinco por cento, para um total igual ou superior a cento e 
oitenta horas.
§ 1º - Os totais de horas de que trata este artigo podem ser 
alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que 
observado o limite mínimo previsto no § 2º do artigo anterior.
§ 2º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, e IV, deste 
artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§ 3º - O Incentivo-Funcional integra a remuneração do servidor do 
Magistério, para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se 
ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no 
parágrafo seguinte.
§ 4º - Os totais de horas contados para progressão vertical são 
abatidos da contagem para a concessão do Incentivo-Funcional, que é revogado 
sempre que a progressão vertical ocorrer posteriormente à concessão.
§ 5º - O incentivo Funcional poderá ser requerido até 30 de junho 
do ano em curso, e será atendido até 30 de junho do ano seguinte, desde que o 
Profissional do Magistério não se encontre em fase de Estágio Probatório e esteja em 
efetiva regência de classe ou exercício de atividades pedagógicas de apoio.
Capítulo III
Da Remuneração de Diretor
Art. 28 – O cargo de diretor da unidade escolar terá sua 
remuneração estabelecida na Lei da Estrutura Administrativa, será de provimento em 
comissão, conforme a seguinte classificação:
Módulo 1 – mais de 500 alunos – CDS 3
Módulo 2 – de 251 a 500 alunos – CDS 4
Módulo 3 – até 250 alunos – CDS 5
Art. 29 – As funções administrativas e docentes ficam 
estabelecidas de acordo com o Módulo Escolar.
11
Capítulo IV
Das Férias
Art. 30 - Observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Quirinópolis, o servidor do Magistério goza férias anualmente:
I – o Profissional do Magistério quando em exercício da docência e 
apoio pedagógico nas unidades escolares, trinta dias consecutivos de férias mais 
quinze dias de recesso, coincidentes com as férias escolares.
II - quando em exercício em outras funções trinta dias consecutivos, 
observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço; Os 
Diretores e Secretários Gerais poderão gozar férias durante o período letivo 
obedecendo a escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo Único – Nas férias o servidor do magistério tem os seus 
vencimentos ou remuneração acrescidos de um terço. 
Art. 31 - É vedada a cumulação de férias do Profissional do 
Magistério. 
Art. 32 - O Profissional do Magistério não é obrigado a interromper 
suas férias, qualquer que seja o motivo.
Capítulo V
Dos Deveres
Art. 33 - Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao 
servidor do Magistério impõe-se conduta ilibada.
Art. 34 - Além do disposto na LDB e no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Quirinópolis, o Profissional do Magistério deve:
I – cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV – haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com 
espírito de cooperação e solidariedade;
12
V – executar sua missão com zelo e presteza;
VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem 
preferências;
VIII – freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu 
aprimoramento;
IX – aplicar, em constante atualização os processos de educação e 
aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X – apresentar-se decentemente trajado;
XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das 
atividades extracurriculares;
XII – estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o 
ideal de justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as 
irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;
XIV – atender prontamente as requisições de documentos, 
informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo 
público;
XV – sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar 
e aperfeiçoar os processos de ensino e educação. 
XVI – colaborar no cumprimento dos objetivos do Projeto Político 
Pedagógico da sua Unidade Escolar.
Capítulo VI
Das Proibições
Art. 35 – Ao Profissional do Magistério é proibido:
I – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em 
informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, somente 
podendo faze-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-las do ponto de vista 
doutrinário ou da organização e eficiência do ensino;
II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto 
do local de trabalho;
III – valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV – coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político￾partidário;
13
V – participar de gerência ou administração de empresa 
econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
VI – praticar a usura;
VII – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou 
intermediário, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de 
parentes até o segundo grau;
VIII – receber propinas, comissões, presentes ou favores de 
qualquer espécie, em razão da função;
IX – confiar a estranhos, fora dos casos previstos em lei o 
desempenho de encargo que lhe competir;
X – faltar à verdade, no exercício de suas funções;
XI – omitir, por malícia;
a) a decisão dos assuntos que lhe foram encaminhados;
b) a apresentação, ao superior hierárquico, em vinte e quatro 
horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe 
chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) o cumprimento de ordem legitima;
XII – fazer acusação que saiba ser infundada;
XIII – lançar em livros oficiais anotações, reclamações, 
reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIV – adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e 
materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XV – esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção 
médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, 
capaz de afetar a normalidade do serviço.
XVI – representar contra superior sem observar as prescrições 
legais;
XVII – propor transação ou negócio, a superior, subordinado ou a 
aluno, com fito de lucro;
14
XVIII – fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto 
escolar;
XIX – praticar o anonimato;
XX – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou 
empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXI – simular doença, para esquivar-se do cumprimento da 
obrigação;
XXII – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar 
ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo de impedimento justo;
XXIII – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa 
permissão da autoridade competente;
XXIV – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou
decisão judicial;
XXV – ingerir bebida alcoólica no local e horário de trabalho, 
mesmo em quantidade insignificante;
XXVI – exercer qualquer tipo de influência para auferição de 
proveitos ilícitos ou indevidos;
XXVII – retardar o andamento de processo do interesse de 
terceiros;
XXVIII – receber gratificação por serviço extraordinário que não 
tenha efetivamente prestado;
XXIX – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora 
do horário do expediente se não estiver para tanto autorizado pela autoridade 
competente;
XXX – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXXI – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXXII – distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem 
contra a moral e a disciplina;
XXXIII – lesar os cofres públicos;
XXXIV – dilapidar o patrimônio municipal;
XXXV – cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer 
pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
15
XXXVI – revelar grave insubordinação em serviço;
XXXVII – abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério 
por tempo susceptível de acarretar demissão;
XXXVIII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXIX – entregar-se a embriaguez pelo álcool ou a dependência de 
substância entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
XL – praticar ato que importa em comprar, vender, usar, remeter, 
ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, 
guardar, ministrar, ou entregar por qualquer forma o consumo, substância entorpecente 
ou que determine dependência física ou psíquica, sem prescrição e o controle de 
autoridade médica;
XLI – transgredir os preceitos contra os costumes, através da 
prática de atos infamantes, que o incompatibilizem para a função de educar;
XLII – assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva 
recusa dolosa do cumprimento das leis e revela incapacidade de bem educar, com 
dedicação a probidade.
Capítulo VII
Das Responsabilidades
Art. 36 – Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o 
Profissional do Magistério responde civil, penal e administrativamente.
§ 1º - Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo 
ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou a 
terceiros.
§ 2º - Nos casos de dano à Fazenda, a indenização será feita 
mediante descontos em folha de vencimento.
§ 3º - Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos 
prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a 
repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente 
atualizada.
§ 4º - A responsabilidade penal decorre de crime ou de 
contravenção, imputados ao professor.
16
§ 5º - A responsabilidade administrativa resulta da prática de 
qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
Art. 37 – As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular￾se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 38 – A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou 
administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era 
imputável a autoria.
Capítulo VIII
Das Penalidades
Art. 39 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – repreensão;
III – suspensão;
IV – destituição de função;
V – demissão;
VI – cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
Art. 40 – A imposição de penas disciplinares compete:
I – ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo 
anterior;
II – ao Secretário Municipal da Educação, ou por delegação deste 
aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos 
enumerados no itens I a III.
Parágrafo Único – A pena de destituição de função de chefia 
somente poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o profissional.
Art. 41 – Qualquer das penas previstas no Art. 39 poderá ser 
aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 42 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:
I – a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em 
que ocorreu;
17
II – os danos causados ao patrimônio público;
III – a repercussão do fato;
IV – os antecedentes do Profissional do Magistério.
V – a reincidência;
Parágrafo Único – É circunstância agravante haver sido a 
transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou 
servidores;
Art. 43 – A autoridade que tiver conhecimento da falta praticada 
por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de 
advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena 
escapar à sua alçada, representará, de imediato, fundamentadamente e por via 
hierárquica, à autoridade a que competir o julgamento. 
§ 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir 
faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 44 - A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada 
no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla 
defesa.
§ 1º – Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá 
ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou 
remuneração, obrigando neste caso o professor a continuar trabalhando.
§ 2º – No curso da suspensão o professor ficará privado dos 
direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 45 – A pena de destituição de função será aplicada por motivo 
de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 46 – Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I – abandono do cargo;
II – crime contra a administração pública;
III – incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, 
vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpencentes;
18
IV – insubordinação grave;
V – lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio 
público;
VI – ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, 
salvo se em legítima defesa;
VII – transgressão de qualquer das proibições consignadas nos 
itens XXXIII, XXXIV, XXXIX, XL e XLI do art. 35.
Art. 47 – As penas impostas deverão constar do assentamento 
individual do Profissional do Magistério, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 48 – Decorridos três anos, as penas de repreensão serão 
canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período o 
professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não 
produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, 
para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 49 – Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se 
ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o 
professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo Único – A cassação importará incompatibilidade para 
qualquer nova investidura em cargo público.
Art. 50 – Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser 
fundamentados.
Art. 51 – A aplicação das penalidades decorrentes de 
transgressões disciplinares não eximirá o Profissional do Magistério da obrigação de 
fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado ao Estado ou a terceiros.
Art. 52 – Cessará a incompatibilidade de que trata o Parágrafo 
Único do art. 49 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo 
disciplinar ou judicialmente.
Art. 53 – Prescreve a ação disciplinar:
I – em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por 
mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
19
III – em cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a 
pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o 
ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade 
competente, do ato ou fato sujeito à punição.
§ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às 
infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
§ 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura 
de sindicância ou instauração de processo disciplinar, interrompida a prescrição, todo o 
prazo começará a correr novamente do dia de interrupção.
Capítulo IX
Da Suspensão Preventiva
Art. 54 - Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja 
respondendo, o Profissional do Magistério poderá vir a ser suspenso preventivamente 
por até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício 
possa prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º - A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até 
noventa dias.
§ 2º - A suspensão cessará automaticamente:
a – findo o prazo inicial de sua prorrogação, ainda que o processo 
não esteja concluído, salvo o disposto na alínea “b”;
b – somente com a decisão final do processo disciplinar, quando 
acusado o Profissional do Magistério de alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 55 – O Profissional do Magistério contará o tempo de serviço 
relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver 
resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão. Também contará o tempo de 
serviço relativo ao período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a 
suspensão finalmente, se reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, 
contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento 
ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão 
houver interrompido.
Capítulo X
20
Do Processo Disciplinar e sua Revisão
Seção I
Do Processo Disciplinar
Art. 56 – A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver 
ciência de irregularidade em setor do ensino público, é obrigada a comunicá-la de 
imediato ao Secretário Municipal de Educação, para que seja instaurado processo 
disciplinar.
§ 1º - Somente mediante processo disciplinar poderão ser 
aplicadas as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, 
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de 
penalidades estipulada em sentença judicial.
§ 2º - Como medida preparatória, poderá ser realizada sindicância 
destinada a recolher, dentre outros elementos necessários.
a – a exposição da infração;
b – a qualificação do indiciado ou dos indiciados;
c – o rol de testemunhas;
d – a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
Art. 57 – O processo disciplinar será promovido por uma comissão 
de três funcionários, preferencialmente professores graduados em direito, designada 
pelo Secretário Municipal de Educação, que recolherá dentre os membros o presidente, 
a este último cabendo designar o secretário.
Parágrafo Único – A comissão deverá dedicar todo o seu tempo 
ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência 
durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 58 – O processo deverá ser iniciado em cinco dias, contados 
da designação da comissão, e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável por 
mais sessenta, nos casos de força maior.
Art. 59 – As partes serão intimadas para todos os atos processuais, 
com direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento 
de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
Art. 60 – A comissão procederá a todas as diligências necessárias, 
recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos 
especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao 
cumprimento da sua missão.
21
Art. 61 – Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para 
que os indiciados se defendam nessa oportunidade podendo requerer a produção das 
provas que considerem do seu interesse.
§ 1º - Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou afigurando-se 
certo que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado no 
órgão oficial do município (placard) por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de 
prazo, contados da última publicação, para a produção da defesa.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º 
será de vinte dias, comum a todos.
Art. 62 - Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado à 
defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo Único – Nesse caso, o prazo de defesa será de oito 
dias, se apenas um indiciado requerer quaisquer diligências.
Art. 63 – Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será 
considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se 
possível da mesma classe ou categoria do professor, para defendê-lo, ficando o 
defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, 
pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.
§ 1º - Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não 
comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.
§ 2º - Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para a 
audiência das testemunhas arroladas pela acusação e a defesa, determinando em 
seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 3º - Será a todo tempo permitida a presença de defensor, 
graduado em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
§ 4º - No caso de não comparecimento do acusado ou de seu 
defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data, se adiados por 
duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e 
realizará a audiência.
Art. 64 – Concluída a instrução do processo, as partes terão vista 
dos autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. 
Escoando o prazo para as vistas, abrir-se-á um segundo, de cinco dias, para as 
alegações finais, da acusação e da defesa.
22
Art. 65 – Recebida a defesa, será ela anexada aos autos, 
mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório isoladamente em relação a 
cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no 
processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as 
penalidades que entender cabíveis e outras medias que lhe parecerem adequadas.
§ 1º - Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe 
afigurem de interesse, inclusive a apuração da responsabilidade criminal, quando 
couber.
§ 2º - Sempre que, no curso do processo disciplinar, for constatada 
a participação de outros servidores ou Profissionais do Magistério, a responsabilidade 
deles também será apurada, independentemente de nova intervenção da autoridade 
que mandou instaurá-lo.
Art. 66 – Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados 
contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente os 
esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. 67 – O julgamento do processo será feito no prazo de trinta 
dias, contados de seu recebimento pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º - Poderá o secretário solicitar parecer ou laudo técnico de que 
careça para julgar.
§ 2º - O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, 
concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
Art. 68 – Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o 
Profissional do Magistério não poderá ser exonerado, dispensado, ou aposentado, ou 
mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se pra tratar de interesse particular.
Art. 69 – Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será 
também providenciada a instauração do inquérito policial ou de ação criminal.
Art. 70 – Ao processo por abandono de cargo aplicam-se no que 
couber, as disposições dos arts. 53 a 69.
Seção II
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 71 – A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do 
processo de que resultou aplicação de pena disciplinar a Profissional do Magistério, 
quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do 
julgamento, pela inocência do punido.
Parágrafo Único – Não constitui fundamento para a revisão a 
simples alegação de injustiça na aplicação da pena.
23
Art. 72 – A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
Art. 73 – Só poderão requerer a revisão o Profissional do 
Magistério, ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja 
legalmente separado e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, 
consangüíneos ou afins, até o segundo grau civil.
Art. 74 – O requerimento será dirigido à mesma autoridade que 
houver imposto a pena disciplinar.
Art. 75 – No pedido de revisão fará o requerente uma exposição 
dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o 
julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que 
pretende arrolar.
§ 1º - Será considerada informante a testemunha que, residindo 
fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma 
reconhecida. 
§ 2º - Até a véspera da conclusão do relatório, poderá o requerente 
apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
Art. 76 – Recebido o pedido da revisão, a autoridade competente 
designará uma comissão processante de três Profissionais do Magistério para 
promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado 
parte no processo disciplinar a ser revisto, nem Profissional do Magistério de categoria 
hierárquica inferior à do requerente.
Art. 77 – A comissão concluíra os seus trabalhos em prazo não 
excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo, e 
remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja 
revisão se pleiteou.
Art. 78 – A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma 
que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
§ 1º - A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, 
para aplicar pena mais branda.
§ 2º - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a 
penalidade imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela 
atingidos.
24
TÍTULO VII
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 79 - Para a acumulação de cargos de pessoal do magistério 
observam-se as normas da Constituição Federal.
§ 1º - Em qualquer caso, a acumulação somente é permitida 
quando houver compatibilidade de horário.
§ 2º - Considera-se cargo ou emprego de natureza técnica ou 
cientifica aquele cujo provimento se exija habilitação em curso legalmente classificado 
como de ensino superior.
Art. 80 - A proibição de acumular estende-se a cargos ou empregos 
nos Municípios, nos Estados, na União, bem como nas entidades autárquicas, 
empresas públicas, fundação e sociedades de economia mista.
Art. 81 - Ao servidor do Magistério é proibido exercer mais de um 
cargo em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão 
de deliberação coletiva.
TÍTULO VIII
DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO
Capítulo I
Da Lotação
Art. 82 – A lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal 
da Educação determina o local em que o Profissional do Magistério, presta serviços, 
priorizando as vagas próximas a sua residência.
§ 1º - O Profissional do Magistério pode ter a sua carga horária 
cumprida em uma ou mais unidades escolares.
§ 2º - O Profissional do Magistério - pode ser lotado em unidade 
central da Secretaria Municipal da Educação e dar assistência aos estabelecimentos 
25
escolares ou ficar lotado, segundo escala aprovada pelo Secretário Municipal da 
Educação, em uma ou mais unidades escolares.
Capítulo II
Da Remoção
Art. 83 - Remoção é o deslocamento, do Profissional do Magistério 
–de uma para outra unidade escolar ou para unidade central da Secretaria Municipal da 
Educação.
Art. 84 – O Profissional do Magistério poderá ser removido, de um 
para outro local de trabalho ou unidade escolar, por sua solicitação, mediante 
aquiescência da Secretaria Municipal da Educação, e para atender as reais 
necessidades do Sistema de Ensino, desde que não fique caracterizado interesse de 
cunho político partidário.
Parágrafo Único – A remoção processa-se fora do período letivo 
salvo interesse do ensino ou motivo relevante do requerente.
Capítulo III
Da Cessão
Art. 85 - O Profissional do Magistério, além das atribuições 
previstas neste Estatuto, pode exercer atividades correlatas às do Magistério.
§ 1º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as 
relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino e as de 
natureza técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, 
supervisão, orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional, 
coordenação pedagógica e qualificação de recursos humanos, exercidas em unidades 
técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º - Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal da 
Educação as de atividades voltadas para a área pedagógica.
Art. 86 - O afastamento do servidor do Magistério para outros 
órgãos das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, faz-se 
sempre sem ônus a Prefeitura de Quirinópolis.
§ 1º - A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só 
é admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério.
26
§ 2º - Os afastamentos de que trata este artigo tem a duração 
máxima de dois anos, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança.
TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA 
Art. 87 - O Profissional do Magistério é aposentado nos termos da 
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e Leis Municipais atinentes à 
matéria.
Art. 88 - Fica assegurado ao servidor do Magistério inativo a 
revisão de seus proventos ao nível de vencimentos dos ativos correspondentes.
Parágrafo Único - Os proventos são revistos na mesma proporção 
e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade.
Art. 89 - O cálculo dos proventos leva em conta o vencimento, a 
hora atividade e as vantagens incorporáveis e tem por base a média da carga horária 
de trabalho dos últimos doze meses.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90 - O apoio às atividades de ensino, nas áreas de serviços 
auxiliares e administrativos, é prestado pelo pessoal Administrativo-Financeiro, 
Manutenção e Operacional, conforme legislação vigente.
Art. 91 – O Profissional do Magistério designado para estudo ou 
aperfeiçoamento com ônus para os cofres municipais, ficará obrigado a prestar serviços 
ao Município de Quirinópolis, por tempo igual ao do período de ajustamento, devendo, 
para este fim, proceder à assinatura de termo de compromisso.
Art. 92 - É vedada a admissão a qualquer título, de candidatos não
habilitados para os cargos ou funções que compõem o Quadro Permanente do 
Magistério Público Municipal.
Art. 93 - Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, aos 
Profissionais do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Quirinópolis.
27
Art. 94 - A categoria reunir-se-á em cada ano no mês de maio 
para discutir assuntos de interesses da mesma.
Art. 95 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais que se fizerem necessários, ao cumprimento desta Lei.
Art. 96 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
28
LEGISLAÇÃO
1. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de Junho de 1998.
29